Da redação
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (23/3) que o combate ao crime organizado se tornou uma questão de Estado no Brasil e exige atuação coordenada e estratégica das instituições públicas. A declaração foi feita durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do CNJ, em Brasília.
No discurso, Fachin defendeu que o CNJ deve liderar um pacto interinstitucional voltado à formulação de ações específicas e ajustadas à realidade de cada região do país. “Embora estejamos diante de uma ameaça à integridade do território brasileiro, as estratégias de enfrentamento ao crime organizado precisam se ajustar à heterogeneidade regional”, afirmou o ministro.
Complexidade dos crimes exige especialização judicial
O ministro destacou a complexidade das investigações que envolvem organizações criminosas, frequentemente marcadas por grande número de réus, hierarquias sofisticadas e uso de tecnologias digitais e criptoativos para lavagem de dinheiro. Além disso, práticas como a intimidação sistemática de testemunhas e a corrupção de agentes públicos tornam o trabalho do Judiciário ainda mais desafiador.
Diante desse cenário, Fachin defendeu uma atuação judicial mais especializada, com foco no uso intensivo de técnicas de investigação digital, no fortalecimento da investigação patrimonial e na qualificação de magistrados e servidores. Para o ministro, a indisponibilidade de bens e a recuperação de ativos são instrumentos centrais para enfraquecer a capacidade operacional das organizações criminosas.
“Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta e a recuperação de ativos não se consolida”, afirmou Fachin, reforçando a interdependência entre as fases do processo penal no combate efetivo ao crime organizado.
Rede Nacional de Magistrados é principal proposta do encontro
Um dos encaminhamentos mais esperados do evento é a discussão e a possível aprovação de uma minuta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas. A iniciativa é considerada uma das mais relevantes inovações institucionais do Judiciário brasileiro na área de segurança pública.
A proposta prevê a criação de uma estrutura integrada de magistrados especializados no enfrentamento ao crime organizado, permitindo maior coordenação entre os tribunais e maior eficiência nos julgamentos de casos complexos. O desmembramento criterioso de processos com muitos réus também foi apontado como uma prática a ser ampliada.
A criação da rede responde diretamente a um dos problemas identificados pelo próprio CNJ: ao final de 2025, havia 12.448 ações penais relacionadas a organizações criminosas pendentes de julgamento no país, um número que evidencia a sobrecarga do sistema e a necessidade de estruturas mais ágeis e especializadas.
Dados revelam expansão alarmante do crime organizado no Brasil
Fachin também apresentou dados do Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para sistematizar informações do Poder Judiciário sobre o tema. Os números são expressivos: duas grandes organizações criminosas estão presentes em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, e ao menos 19% da população do país — cerca de 30 milhões de pessoas — vive em locais com presença explícita desses grupos.
No Rio de Janeiro, o cenário é ainda mais grave: mais de 30% da população convive com o que o ministro chamou de “governança criminal”, situação em que facções exercem controle territorial sobre comunidades inteiras. Os dados reforçam a urgência das medidas debatidas no encontro e a necessidade de respostas coordenadas entre os poderes.
Em cinco anos, o número de novas ações penais relacionadas ao crime organizado cresceu quase 160%, passando de 2.607, em 2020, para 6.761, em 2025. Os dados indicam ainda que parte relevante desses processos termina sem condenação, o que, segundo Fachin, reforça a necessidade de identificar gargalos e aprimorar a atuação judicial.
Sistema prisional como vetor de expansão das facções
Outro ponto central do discurso foi o papel do sistema prisional na expansão das organizações criminosas. Fachin apontou que a ausência de separação efetiva entre condenados de diferentes facções, a precariedade das condições de custódia e as falhas no controle de comunicações criaram um ambiente propício ao crescimento e ao aperfeiçoamento das estruturas criminosas dentro dos presídios.
Nesse contexto, o ministro destacou a atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), que atua em parceria com o Ministério da Justiça no âmbito do Plano Pena Justa. A iniciativa busca garantir que a execução da pena ocorra dentro da legalidade, condição apontada por Fachin como essencial para um enfrentamento efetivo do crime organizado.
O encontro prossegue com mesas de debate dedicadas à troca de experiências e ao aprofundamento técnico sobre o tema. A participação é restrita a magistradas, magistrados e representantes dos tribunais que atuam na área de segurança pública, reunindo os principais operadores do direito envolvidos no combate ao crime organizado no Brasil.
