Em nova decisão, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou nesta sexta-feira (03/12) a destinação de verba para 13 organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor que não apresentaram requisitos de transparência sobre os recursos recebidos de emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF nº 854.
Dino tomou a decisão após uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em que foram avaliadas a transparência de 33 entidades sem fins lucrativos. Destas, 13 não forneceram informações adequada ou não divulgaram informações sobre os recursos recebidos no período de 02/02/2024 a 21/12/2024.
No despacho, o ministro determinou também que a CGU faça auditorias mais detalhadas nessas 13 ONGs e apresente os relatórios em 60 dias. Outras nove ONGs, que estavam com informações incompletas, foram intimadas a fazer os ajustes necessários em 10 dias.
Entre as ONGs analisadas, quatro entidades promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, enquanto sete não receberam recursos no período analisado, entre 2020 e 2024.
Conforme a decisão do ministro, o Senado e a Câmara precisam se manifestar sobre o relatório da CGU em 10 dias para depois ocorrer a análise da Procuradoria-Geral da República. A Advocacia-Geral da União tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas no relatório.
