Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta – feira(14/11), a decisão do ministro Luiz Fux, que proibiu o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. A liminar foi analisada em sessão extraodinária, no plenário virtual. O julgamento termina às 23h59, mas todos os ministros já apresentaram os votos.
Fux determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda implemente medidas imediatas para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online. A decisão também antecipa a proibição de publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes, originalmente prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025.
A medida foi tomada em resposta a ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, que argumentaram que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao trabalho e a livre iniciativa. Os casos também destacaram os potenciais danos sociais e econômicos relacionados à falta de regulamentação adequada para o setor de apostas.
Fux justificou sua decisão com base em evidências apresentadas durante a audiência pública convocada por ele neste semana, onde foram apresentados os efeitos prejudiciais da publicidade de apostas no orçamento familiar de beneficiários de programas sociais e na saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo o ministro, o atual cenário de proteção insuficiente cria um risco grave e imediato, que exige a adoção de medidas urgentes para mitigar esses impactos.
A proibição antecipada da publicidade de sites de apostas, agora em vigor, representa um esforço para conter os efeitos imediatos da exposição excessiva a conteúdos voltados para públicos vulneráveis. O caso foi enviado para referendo do plenário do STF, ainda sem a definição da data para análise.
A audiência pública promovida pelo ministro Luiz Fux foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, apresentada pela CNC, que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets. Durante o evento, Fux sinalizou que ajustes imediatos são necessários para regulamentar adequadamente o mercado de apostas online no Brasil.
A decisão de Fux ocorre em um momento de intensas discussões sobre o impacto das apostas online no Brasil. Nesta segunda-feira (11.11), a Procuradoria-Geral da República protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar pontos considerados críticos da regulamentação das apostas online, com o argumento que a lei não oferece mecanismos suficientes para proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, dos efeitos negativos do jogo.
A Lei das Bets, sancionada em 2023, introduziu um marco regulatório para o setor, mas enfrenta críticas por não abordar de forma eficaz questões como proteção ao consumidor, controle de acesso e prevenção de vícios.
O julgamento do mérito da ADI 7.721 está previsto para o primeiro semestre de 2025. Enquanto isso, a antecipação de medidas pelo STF reflete uma preocupação crescente com os efeitos sociais e econômicos da expansão do mercado de apostas online no país.
