TRF 3 mantém processo da CVM e confirma multa de R$ 1,27 milhão a agente de investimentos por irregularidades no mercado – – –

Lula envia ao Senado nesta terça indicação de Jorge Messias para o STF – – –

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade – – –

Magistrado suspeito de irregularidades no processo da 123 Milhas pede aposentadoria no mesmo dia em que é afastado pelo CNJ – – –

AGU regulamenta duas novas modalidades de transação de dívidas com a União – – –

Defesa nega que Bolsonaro tenha se comunicado ou tido conhecimento prévio sobre vídeo de Eduardo – – –

Livro propõe novo paradigma jurídico para regulação da inteligência artificial com foco em direitos humanos – – –

TST mantém condenação a empresário e diz que ofensa por posição política fere direitos fundamentais dos cidadãos – – –

TSE abre credenciamento para observadores das eleições de 2026 e reforça regras de imparcialidade – – –

PF cumpre nova etapa da Operação Sisamnes, que apura esquema de venda de sentenças judiciais em vários Tribunais – – –

Filho esconde morte da mãe por 13 anos e é condenado por fraude milionária contra a FAB – – –

DF pagará R$ 100 mil a mãe que perdeu filha após falhas em parto em hospitais públicos – – –

Incorporadora pode usar nome alusivo à universidade em propaganda de imóvel – – –

Porta de armário atinge cliente e academia é condenada a indenizar por lesão no rosto – – –

São Paulo registra 55 feminicídios e bate recorde no primeiro bimestre de 2026 – – –

Zanin condena médico por trote misógino em faculdade de medicina – – –

CVM troca chefes após investigação sobre banco Master e Reag – – –

PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória de juízes condenados – – –

TCU estabelece prazo de 90 dias a Ministério da Saúde para corrigir problemas no sistema de inclusão de remédios em lista do SUS – – –

STF vai decidir se humilhação de vítima em audiência torna prova ilícita em crime sexual – – –

Dino convoca audiência pública para debater taxa da CVM e crise regulatória no mercado de capitais – – –

Em função da Semana Santa, maioria dos tribunais trabalha somente até esta terça-feira (31) – – –

Dino determina investigação sobre emendas de Carlos Viana à entidade ligada à Igreja Lagoinha – – –

BRB pede ao BC pedido de prorrogação de prazo para apresentar seus balanços mais recentes – – –

Moraes intima defesa de Bolsonaro a explicar vídeo de Eduardo – – –

Goiás reajusta pensões especiais para vítimas do acidente com césio-137 após quase quatro anos sem correção – – –

Celina Leão assume o governo do DF em meio à crise bilionária do BRB com o Banco Master – – –

TST triplica indenização da Havan por racismo e rejeita tese da “brincadeira” – – –

Multa criminal continua com prazo de prescrição do Código Penal, decide STJ – – –

Supremo agenda julgamento sobre sucessão no Rio de Janeiro – – –

Avião espião de US$ 270 milhões é destruído por drones iranianos na Arábia Saudita – – –

Silêncio que fala alto na 6ª caminhada e diz presente – – –

Brasil é um dos países mais brandos na punição de juízes corruptos – – –

PF prende ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, na terceira fase da Operação Unha e Carne – – –

Sem concessões, “Dois Procuradores” mostra o horror da opressão stanilista – – –

Reunida no Congresso, CPMI do INSS continua debatendo relatório final há mais de oito horas – – –

Moraes marca interrogatório de Eduardo Bolsonaro por videoconferência para 14 de abril – – –

STF forma maioria para derrubar liminar de Fux e manter lei fluminense sobre eleição indireta no Rio – – –

Moraes exige detalhamento de profissionais na casa de Bolsonaro – – –

Nova regra do CFM redefine uso da inteligência artificial na medicina e impõe limites éticos – – –

TJDFT afasta condenação de Nikolas Ferreira por discurso sobre pessoas trans – – –

AGU derruba autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal em Santa Catarina – – –

Moraes impõe regras ao COAF e barra uso de relatórios financeiros em investigações informais – – –

Sem prorrogação dos trabalhos, parlamentares leem relatório da CPMI do INSS e pedem o indiciamento de 216 pessoas – – –

Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa” – – –

Operação ‘Vem Diesel’ da PF fiscaliza postos em 11 estados e no DF para identificar práticas abusivas e irregularidades na venda de combustíveis – – –

Após receber alta hospitalar, Bolsonaro passa a cumprir prisão domiciliar humanitária – – –

AMB reage com dureza à decisão do STF sobre “penduricalhos” – – –

Justiça federal encerra processo sobre manutenção de pedágios desativados no Paraná – – –

Dois são condenados por dano moral coletivo por pichação em área histórica de Santos – – –

Empresa de alimentos terá de indenizar funcionário demitido com doença de Crohn – – –

TST anula decisão do TRT-16 que descartou voto já proferido em julgamento – – –

Justiça anula eleição de Douglas Ruas para presidência da Alerj – – –

PRD e Solidariedade levam ao STF disputa sobre norma do TSE que suspende órgãos partidários – – –

TJSP condena advogado a pagar indenização de R$ 50 mil a Moraes por ofensas e falsas acusações – – –

STF derruba cautelar que prorrogava CPMI do INSS – – –

Mercado Livre é condenado a indenizar consumidor que recebeu PCs roubados e teve produtos apreendidos pela polícia – – –

Gilmar Mendes chama de “abominável” quebra de sigilo sem fundamentação na CPMI do INSS – – –

Mendonça vota para prorrogar CPMI do INSS por 60 dias – – –

Bebida champagne e roupa champagne. Nome das marcas pode ser o mesmo? Segundo decisão do STJ, sim – – –

AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão do marco temporal indígena – – –

Moraes manda Exército explicar visitas irregulares a Braga Netto na prisão – – –

STF analisa nesta quinta prorrogação da CPMI do INSS e nepotismo em cargos políticos – – –

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, decide STJ – – –

TSE aprova registro da federação União Progressista, a quinta do país – – –

Depois de deputados, agora senadores ajuizam mandado de segurança junto ao STF pedindo CPI do Master – – –

Tribunal de Roma aceita extradição de Carla Zambelli ao Brasil; entrega depende do Executivo – – –

Vale é condenada judicialmente por danos ambientais em mais uma área de MG – – –

Decisão inédita contra big techs nos EUA pode marcar virada na regulação digital – – –

TRF1 rejeita ação do Incra e reconhece direito de família a área em assentamento rural – – –

Ex-aluna que abandonou mestrado terá de devolver R$ 70 mil de bolsa de pesquisa – – –

Piso cede durante enterro e cemitério é condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais – – –

Justiça Federal manda poder público fornecer água potável a famílias indígenas no Paraná – – –

Senado também aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos – – –

Grupo Fictor e Comando Vermelho usavam mesmo esquema de lavagem e fraude bancária, aponta PF – – –

Juiz federal considera prescrita multa aduaneira de R$ 3,6 mi por inércia da administração pública em processo – – –

STF analisa em sessão extraordinária liminar que suspende regras de eleição indireta no Rio de Janeiro – – –

STF limita “penduricalhos” e estabelece regras transitórias – – –

Júri absolve mulher que matou companheiro após suposto abuso sexual contra a filha de 11 anos em BH – – –

Prévia intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é pressuposto para multa coercitiva, decide STJ – – –

Segue para a Câmara projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação no país – – –

STF realiza primeira audiência de conciliação sobre demarcação da Terra Indígena Kayabi em Mato Grosso – – –

STF julga decisões que suspenderam os “penduricalhos” nesta quarta-feira – – –

TSE prepara planejamento estratégico de segurança para eleições 2026 com tribunais regionais de todo o país – – –

Operação Fallax, da PF, cumpre 43 mandados e 21 prisões por fraude na Caixa; principais alvos são executivos do Grupo Fictor – – –

Filmar vizinho barulhento para processo judicial não viola privacidade, decide TJ-SP – – –

TST garante estabilidade a gestantes em contratos temporários – – –

Tribunal decide que câmera na copa do trabalho não fere privacidade – – –

Tendência no STF é derrubar prorrogação da CPI do INSS decidida por Mendonça – – –

Domiciliar de Bolsonaro: saúde, lei e política explicam a decisão de Moraes – – –

TSE condena Cláudio Castro e o deixa inelegível até 2030 – – –

Lula sanciona Lei antifacção para o combate ao crime organizado no país, que passa a se chamar Lei Raul Jungmann – – –

Penhora de parte de salário de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas é legítima, decide TSE – – –

STF: plenário vai julgar prorrogação da CPMI do INSS – – –

AGU garante manutenção de condenação por fraude milionária contra a Previdência Social – – –

Moraes concede prisão domiciliar humanitária temporária a Bolsonaro – – –

Moraes autoriza ressonância magnética no joelho de Braga Netto – – –

Contrato de locação com fiador não impede que o locador exerça penhor legal diante da inadimplência, decide STJ – – –

Justiça dá 10 dias para GDF e CLDF se explicarem sobre lei de socorro ao BRB – – –

Pauta cheia, que inclui situação de Castro (RJ) e criação de nova federação partidária, faz TSE realizar sessão extra esta semana – – –

STF confirma proibição do uso de recursos do Bolsa Família em apostas online

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta – feira(14/11), a decisão do ministro Luiz Fux, que proibiu o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online. A liminar foi analisada em sessão extraodinária, no plenário virtual. O julgamento termina às 23h59, mas todos os ministros já apresentaram os votos.

Fux determinou nesta quarta-feira (13/11) que o Ministério da Fazenda implemente medidas imediatas para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online. A decisão também antecipa a proibição de publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes, originalmente prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025.

A medida foi tomada em resposta a ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, que argumentaram que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a proteção ao trabalho e a livre iniciativa. Os casos também destacaram os potenciais danos sociais e econômicos relacionados à falta de regulamentação adequada para o setor de apostas.

Fux justificou sua decisão com base em evidências apresentadas durante a audiência pública convocada por ele neste semana, onde foram apresentados os efeitos prejudiciais da publicidade de apostas no orçamento familiar de beneficiários de programas sociais e na saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo o ministro, o atual cenário de proteção insuficiente cria um risco grave e imediato, que exige a adoção de medidas urgentes para mitigar esses impactos.

A proibição antecipada da publicidade de sites de apostas, agora em vigor, representa um esforço para conter os efeitos imediatos da exposição excessiva a conteúdos voltados para públicos vulneráveis. O caso foi enviado para referendo do plenário do STF, ainda sem a definição da data para análise.

A audiência pública promovida pelo ministro Luiz Fux foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, apresentada pela CNC, que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets. Durante o evento, Fux sinalizou que ajustes imediatos são necessários para regulamentar adequadamente o mercado de apostas online no Brasil.

A decisão de Fux ocorre em um momento de intensas discussões sobre o impacto das apostas online no Brasil. Nesta segunda-feira (11.11), a Procuradoria-Geral da República protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar pontos considerados críticos da regulamentação das apostas online, com o argumento que a lei não oferece mecanismos suficientes para proteger consumidores, especialmente os mais vulneráveis, dos efeitos negativos do jogo.

A Lei das Bets, sancionada em 2023, introduziu um marco regulatório para o setor, mas enfrenta críticas por não abordar de forma eficaz questões como proteção ao consumidor, controle de acesso e prevenção de vícios.

O julgamento do mérito da ADI 7.721 está previsto para o primeiro semestre de 2025. Enquanto isso, a antecipação de medidas pelo STF reflete uma preocupação crescente com os efeitos sociais e econômicos da expansão do mercado de apostas online no país.