O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou um acordo entre a União e a farmacêutica Roche Brasil para o cumprimento de decisões liminares envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne. O remédio tem custo de cerca de R$ 17 milhões por aplicação.
Segundo o acordo, homologado nesta quinta-feira (19/12), a União deverá cumprir todas as decisões liminares já proferidas para a obtenção do Elevidys. As medidas estavam suspensas por decisão do relator, referendada pela 2ª Turma. A decisão de Gilmar será submetida ao referendo do Plenário, em sessão virtual.
A proposta homologada também garante uma redução significativa do preço para a aquisição do medicamento pela União. Ao determinar o cumprimento das decisões, o ministro frisou que os juízes de origem devem observar os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos casos de cada paciente.
Conforme o acordo, os critérios fixados são: as crianças devem ter idade entre quatro e sete anos, 11 meses e 29 dias de idade; devem ter capacidade de deambulação e não ter deleção (perdas de parte de um cromossomo) nos ÉXONs 8 e/ou 9 do gene DMD. Seguem vetadas concessões judiciais do medicamento fora destes termos.
Gilmar fixou prazo de 90 dias para a União finalizar os trâmites administrativos para cumprir todas as medidas liminares, como o procedimento de inexigibilidade de licitação e disponibilização orçamentária.
Pelos termos do acordo, ficam suspensas todas as medidas coercitivas, como multas, prisões e medidas indiretas fixadas para o cumprimento das liminares, desde que seja respeitado o prazo de 90 dias.
A União deverá sempre observar a janela de oportunidade de cada paciente para não serem prejudicados por eventual mora durante o processo administrativo. Em relação aos pacientes que possam perder a janela de elegibilidade para infusão do medicamento nos próximos 150 dias, o ministro determinou que o Ministério da Saúde está autorizado a implementar todas as medidas necessárias para garantir a importação do Elevidys.
