Por Carolina Villela
Durante o referendo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 40799, que discute a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o ministro Gilmar Mendes elevou o tom e disparou críticas contra decisões tomadas pela Comissão. O decano da Corte classificou como inconstitucional, ilegal e “abominável” a prática de invocar poder de autoridade judicial para aprovar quebras de sigilo sem a devida fundamentação — e fez questão de dirigir o recado diretamente aos parlamentares presentes no plenário.
“É bom que os parlamentares que estão aqui possam escutar isso”, disse Mendes, antes de endurecer ainda mais o discurso: “é ilegal e os senhores sabem que é ilegal”. O ministro foi além e afirmou que “não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional”, em uma das falas mais duras do julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, ao ouvir Gilmar classificar os vazamentos de sigilo como “abominável”, acrescentou uma palavra: “criminoso”.
Vazamento do caso Master no centro das críticas
Gilmar Mendes citou como exemplo o vazamento das conversas de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, para ilustrar o que chamou de crime coletivo. “Deplorável que isso tenha ocorrido, lamentável, criminoso”, afirmou o ministro, reforçando que a prática de vazar informações obtidas por quebra de sigilo compromete não apenas investigações específicas, mas a credibilidade do próprio instrumento das CPIs.
Diante do quadro, Mendes sugeriu que o STF estude a elaboração de uma nova legislação sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, por entender que a regra atual está ultrapassada e não oferece salvaguardas suficientes contra abusos. A proposta indica que o debate sobre os limites e os poderes das CPIs deve ganhar espaço na agenda do tribunal nos próximos meses.
O ministro André Mendonça, que votou para prorrogar a CPMI por 60 dias e é relator do caso banco Master no STF, respondeu às preocupações levantadas por Gilmar. Ele reconheceu que os vazamentos são preocupantes e atrapalham o andamento das investigações, e informou que, ao identificar o risco, determinou a devolução das provas à Polícia Federal como medida de proteção à integridade do material investigativo.
STF decide sobre prorrogação da CPMI do INSS
O julgamento ocorre em torno da medida cautelar concedida pelo ministro André Mendonça na segunda-feira (23), que determinou à Mesa Diretora e à Presidência do Congresso Nacional que prorroguem o prazo de funcionamento da CPMI responsável por apurar fraudes contra beneficiários do INSS. Cabe agora ao plenário confirmar ou revogar essa decisão individual.
O Mandado de Segurança foi apresentado pelos parlamentares Carlos Alberto Dias Viana, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto e Marcel Van Hattem, que alegaram omissão deliberada e inconstitucional da cúpula do Congresso ao não processar o requerimento de prorrogação da comissão. Segundo os autores, a inércia do Legislativo comprometia a continuidade das apurações e justificava a intervenção do Judiciário.
A CPMI do INSS investiga um esquema que teria desviado recursos de aposentados e pensionistas por meio de descontos indevidos em benefícios, prática que afetou especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
