Por Hylda Cavalcanti
Os tribunais brasileiros têm julgado mais processos na área ambiental e reduzido o número de processos em tramitação sobre o tema nos últimos anos (em especial, de 2020 até o final de 2025). Mas mesmo assim, continuam grandes os números de ações na área, nas estatísticas do Judiciário. Sobretudo, os de processos pendentes — aqueles que foram ajuizados e ainda não tiveram conclusão, o chamado “acervo processual”.
As discussões sobre mudança do clima e apelos por necessidade de combater e julgar com mais celeridade os crimes ambientais têm ajudado nessa performance, mas isso não significa que as demandas judiciais no setor estejam perto de uma solução ou equilíbrio.
De acordo com dados entre 1º de janeiro até o dia 20 de novembro levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes a todos os processos sobre o tema no país, ao longo do ano que está se encerrando foram ajuizados 56.695 processos e julgados 117.506. Ou seja, foram julgados mais do que o dobro dos processos ajuizados sobre questões ambientais diversas.
Mas o mais grave é a constatação de que, apesar disso, continuam em tramitação um total de 373.037 processos.
Processos pendentes preocupa
O número é considerado ruim por parte de magistrados e especialistas em estatísticas do Judiciário porque mostra que, mesmo com todo o esforço dos tribunais, a quantidade de processos pendentes é mais do que o dobro dos que foram julgados de janeiro até novembro.
O que aponta para uma taxa de congestionamento em relação aos processos sobre este tema de 73,4% do total, de um modo geral. E leva ao cálculo analítico feito pelo CNJ de que o tempo médio de tramitação de um processo na área ambiental tem sido de 1.461 dias no Brasil. Ou cerca de quatro anos, até passar por todas as instâncias e ser considerado transitado em julgado.
Por ramos do Judiciário
Quando os dados são apurados por ramos do Judiciário, a Justiça Estadual aparece em primeiro lugar. Os tribunais dos Estados e do Distrito Federal julgaram, no total, 84.703 processos em 2025. Isso, fora os dados de dezembro (que não tinham sido ainda contabilizados pelo CNJ no balanço apurado para essa reportagem).
Em segundo lugar, em quantidade bem menor, vem a Justiça Federal, que julgou 26.310 processos. Os tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tiveram carga processual grande em relação ao tema, surpreenderam e julgaram 6.465 processos. O que significa que muitos dos julgados sequer subiram até eles.
Também foram observados processos julgados relacionados a questões ambientais na Justiça do Trabalho (somente 25 deles, alguns relacionados a Mariana e Brumadinho) e na Justiça Militar da União (JMU). Na JMU foram julgados dois processos.
Alertas têm ajudado
Um ponto importante desse levantamento é a constatação de o quanto a preocupação e a cobrança da sociedade interferiram nesses dados. O número de processos julgados aumentou bastante a partir de 2020 até este ano. Para se ter ideia, em 2020 foram julgados 84.262 processos ambientais. Em 2021, 106.789. O volume foi subindo até chegar a 144.107 julgados em 2024. E ficou um pouco menor este ano, com 117.506 processos julgados.
Outro ponto positivo da maior atenção dada ao meio ambiente por parte dos tribunais é o fato de o Judiciário ter passado de 6.117 cargos julgados por mês sobre o tema, em 2020 (de um modo geral), para uma média de 11.757 casos julgados por mês sobre o tema. Os mesmos dados mostram que hoje existem cerca de 40 mil processos pendentes de julgamento a menos do que em 2020, em matéria ambiental.
Melhoria evidenciada
Em outras palavras, apesar de não estar tudo certo, de ser grande o número de processos na área em tramitação, houve sim uma aceleração dos julgamentos e uma preocupação maior por parte dos tribunais com o tema — embora essas ações judiciais ainda existam em grande proporção nos tribunais brasileiros.
Conforme afirmou o ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que até 29 de setembro presidiu o STF e o CNJ, o Poder Judiciário precisa ter atuação contundente na proteção ambiental e no combate ao negacionismo climático. “A proteção ambiental é um direito fundamental e um direito humano, sendo uma pré-condição para o gozo de todos os outros direitos. O Judiciário deve agir de forma mais rígida no combate aos crimes ambientais”, frisou Barroso.
Pauta Verde
O magistrado presidiu, durante sua gestão, a mobilização intitulada “Pauta Verde”, estratégia que reuniu tribunais de todo o país para priorizar e acelerar o julgamento de cerca de 400 mil ações ambientais pendentes. A iniciativa teve como intuito não apenas dar celeridade ao julgamento desses processos como também promover a conciliação — nos litígios em que existisse essa possibilidade.
O atual presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, não fica atrás. Ele tem focado como uma das prioridades de sua gestão, transformar o posicionamento do Judiciário em ações concretas para enfrentar a emergência climática. E deixou isso claro durante a realização da Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas, a COP 30, em Belém, em novembro passado.
Princípio da precaução
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que por sua vez é considerado um dos maiores especialistas em Direito Ambiental do país, é outro que defende atuação judicial proativa e firme nesse debate. Benjamin destaca a importância do chamado “Princípio da Precaução” (in dubio pro natura, em latim), que inverte o ônus da prova para atividades perigosas.
Ele costuma afirmar, sempre que fala no assunto, sobre a necessidade de se implementar a legislação brasileira, que embora vista como referência mundial, muitas vezes é descumprida. E enfatiza a imortância de serem ampliados a proteção intergeracional e a integração entre os Três Poderes para enfrentar a crise climática e a perda de biodiversidade.
As sugestões estão postas e em evolução. E os tribunais brasileiros têm demonstrado intenção em contribuir. Resta acompanhar os julgamentos e esperar que em 2026, essas demandas judiciais relacionadas ao meio ambiente continuem sendo, de fato, priorizadas e resultem em estatísticas cada vez mais positivas.
