Da Redação
A Justiça Federal da 1ª Região homologou na semana passada um acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para regularizar a situação fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil, no sul da Bahia. O entendimento encerra litígios sobre ocupações irregulares na área de preservação ambiental.
Com o acordo, MPF e ICMBio definem regras para proteger área de preservação ambiental e garantir direitos de comunidades tradicionais.
O que está em jogo
O Parque Nacional do Pau Brasil é uma unidade de conservação de proteção integral — a categoria mais restritiva prevista em lei. Localizado na região histórica do descobrimento do Brasil, o parque abriga biodiversidade sensível que vinha sendo ameaçada por ocupações irregulares, incluindo fazendas que exploram comercialmente a área.
O acordo busca equilibrar três objetivos: proteger o meio ambiente, garantir os direitos de comunidades tradicionais e indígenas que ocupam legitimamente o território, e remover ocupantes sem direito à permanência.
Como funcionará
O ICMBio deverá agora fazer um levantamento detalhado dos 27 imóveis dentro do parque para identificar quem tem direito de permanecer e quem precisa ser removido. O processo inclui:
- Manutenção de comunidades indígenas e tradicionais com ocupação histórica
- Desapropriação e remoção de ocupantes sem vínculo tradicional com a terra
- Indenização aos que forem removidos, respeitando garantias constitucionais
“Sem a regularização fundiária, aquele bioma não é protegido. As pessoas continuam dentro do parque explorando fazendas”, explicou o procurador regional da República Guilherme Vollstedt Bastos. A ação que originou o acordo foi ajuizada há nove anos pelo MPF.
Próximos passos
Conforme estabelecido no termo de acordo da Ação Civil Pública, o ICMBio seguirá um plano de trabalho que começa com o levantamento ocupacional da área e termina com o pagamento das indenizações devidas pelas desapropriações.
A coordenadora de Desapropriação de Imóveis do ICMBio, Patrícia Gomes Assunção, informou que a autarquia já iniciará o trabalho de campo para identificar a situação de cada ocupante.
O desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, que coordenou a sessão de conciliação, celebrou o acordo: “O desafio foi acomodar todos os direitos das comunidades vulneráveis, a preservação do meio ambiente e da biodiversidade em uma área de preservação muito sensível”.
