O Conselho Nacional de Justiça dará início em 30 de junho ao mutirão nacional para revisar a situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A realização cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso sobre o tema em junho de 2024.
O STF fixou parâmetros para diferenciar o porte de maconha para uso pessoal do tráfico. Entre 30 de junho e 30 de julho, os tribunais da Justiça Estadual e regionais federais farão esforço concentrado para rever casos específicos.
Os casos analisados devem atender aos critérios do STF: pessoas detidas com menos de 40 gramas ou seis pés de maconha para uso pessoal. Também não podem estar em posse de outras drogas nem apresentar elementos que indiquem possível tráfico.
Organização do mutirão
Os tribunais atuarão simultaneamente para levantar processos que se enquadrem nos critérios de revisão até 26 de junho. A recomendação do CNJ é analisar condenações nos últimos oito anos. A previsão é que os resultados sejam conhecidos em outubro de 2025.
Este é o primeiro mutirão realizado no contexto do plano Pena Justa, mobilização nacional para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios. O CNJ convidará representantes dos tribunais para reunião de alinhamento e disponibilizará o Caderno de Orientações.
Outros temas abordados
O mutirão também abordará outros três temas específicos. Um deles refere-se à decisão da Segunda Turma do STF sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães.
Os tribunais vão analisar ainda prisões preventivas em curso há mais de um ano. Também serão revisados processos com penas vencidas ou prescritas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
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