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STF forma maioria para manter prisão de ex-presidente do BRB – – –

TSE publica acórdão que torna Cláudio Castro inelegível sem cassar mandato – – –

Frases cujo contexto representa pedido de apoio para candidato podem configurar propaganda eleitoral antecipada, decide TSE – – –

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TSE barra restrições da Lei Raul Jungmann (antifacção) nas eleições de 2026; presos provisórios ainda poderão votar – – –

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Empresa vai indenizar operador por e-mails com conteúdo sexual para estimular metas de telemarketing – – –

Citação por WhatsApp é inválida em ações de estado, reafirma o STJ – – –

Presidente da Alerj pede ao STF para assumir o governo do Rio – – –

CMN endurece regras para barrar bancos de risco na garantia do FGC – – –

Moraes abre prazo para alegações finais no processo contra Eduardo Bolsonaro após réu não comparecer a interrogatório – – –

Trabalho noturno não pode ser peculiaridade de contrato esportivo e deve ser regido pela lei trabalhista, decide TST – – –

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STJ determina soltura de MCs e de influencer, mas PF pede em seguida prisão preventiva do trio; entenda – – –

Justiça do Tocantins determina o arresto de mais de 21 mil sacas de soja por descumprimento de contrato rural – – –

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TSE mantém decisão de Corte Regional e absolve prefeito sergipano de propaganda eleitoral antecipada – – –

TST valida sustentação oral eletrônica mesmo quando julgamento é convertido para modalidade presencial – – –

STF julga nesta quinta regulamentação do superendividamento e outras ações de impacto nacional – – –

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Mendonça pede vista e suspende julgamento de Eduardo Bolsonaro por difamação – – –

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Julgamento sobre mínimo existencial vai a 5 a 4 no STF; voto de Nunes Marques pode ser decisivo – – –

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OAB aprova medidas para uso de IA na prática jurídica

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Um conjunto de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial na prática jurídica foi aprovado nesta segunda-feira (11/11) pelo Conselho Federal da OAB. As medidas estabelecem diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias.

Segundo o órgão, o objetivo é garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. O documento foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reconheceu a importância do tema.

“Estamos sendo desafiados pelo avanço da IA na advocacia brasileira, e a OAB está atenta e preparada para lidar com essas transformações”, afirmou.

O conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto, relator da proposta, ressaltou que a eventual adoção da recomendação traz segurança para o escritório e para o profissional. “A recomendação já alerta para o nosso código de ética e disciplina. Óbvio que sanção a gente não pode estabelecer porque isso é matéria de reserva legal, mas com relação aos alertas para os ditames éticos da nossa profissão essa é a base central da nossa recomendação”, disse.

Principais recomendações

Quatro diretrizes principais são destacadas no documento: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa. As diretrizes visam resguardar a confidencialidade das informações dos clientes, o uso ético e responsável da IA, além de sugerirem a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório.

O texto diz que ao incluir informações em sistemas de IA, o advogado deve zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados apresentados. Para atendimentos virtuais com chatbots, o cliente deve ser informado que se trata de uma máquina.

“Especial atenção deve ser dada para o levantamento de doutrina e jurisprudência com a utilização de IA generativa. O advogado deve cumprir estritamente com os deveres estabelecidos no Art. 77 do Código de Processo Civil, em especial no que diz respeito à veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo que essas sejam coletadas com apoio de recursos tecnológicos”, diz outro trecho.

Veja o documento completo neste link.