Por Hylda Cavalcanti
O reconhecimento ou não do vínculo de emprego na pejotização interfere em questões que vão além das relações trabalhistas e impacta de forma significativa na sustentabilidade social da população brasileira. Esta é a posição do diretor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Eduardo Pereira, que apresentou dados do Ministério do Trabalho sobre pessoas que, depois de demitidas por carteira assinada, passam a adotar a pejotização e saem da previdência social.
A apresentação de Pereira e outros especialistas aconteceu nesta terça-feira (04/03), durante o segundo dia do congresso internacional que está sendo realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e discute relações de trabalho na sociedade contemporânea.
População economicamente ativa
O diretor afirmou que a população com faixa etária entre 16 e 30 anos começou a cair desde a década de 2010, influenciando a disponibilidade de mão de obra e afetando o mercado de trabalho com a redução da população economicamente ativa.
Esse período, segundo Pereira, remonta a temas como o lançamento do smartphone, a recessão econômica, a redução da alíquota de contribuição do empreendedor individual (MEI) para 5%, o início dos trabalhos por aplicativo e a pandemia da covid-19.
Causas de longo prazo
De acordo com ele, esse cenário, embora tenha proporcionado ganhos microeconômicos imediatos, gerou custos sociais e fiscais estruturais de médio e longo prazo que podem exigir a mudança do modelo de proteção social do Brasil. “A pejotização tem o potencial de comprometer o funcionamento e a operação do RGPS e desmontar o maior programa de proteção social que o Brasil possui”, afirmou.
Dados do ministério apontam que, de 2022 a 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores demitidos com carteira assinada passaram a ter ocupações no mercado de trabalho como pessoas jurídicas, em especial na modalidade MEI [microempreendedor individual]. Isso representou um impacto estimado de R$ 61,42 bilhões em perdas para a Previdência Social e de R$ 24 bilhões para o FGTS, explicou a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Osório.
Não é modernização, diz procuradora
“A pejotização irregular não é modernização, e sim uma transferência indevida de custo e risco fiscal e previdenciário coletivo para o trabalhador, criando um ambiente de competição em que cumprir a lei vira uma desvantagem evidente”, frisou a procuradora.
No mesmo tom, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão, ressaltou que alguns desses casos escondem clara violação do reconhecimento de vínculo de trabalho. “O trabalhador não precifica o seu trabalho, assume o risco, e não obtém benefícios desse risco, que é a percepção de lucros. Mas a gente coloca o rótulo empreendedor nele e tá tudo certo”, afirmou Ana, em tom de ironia.
A professora citou como exemplos, trabalhadoras no setor de beleza, que são “parceiras” do salão, e os trabalhadores no transporte autônomo de cargas, que atuam sem a observância do princípio do equilíbrio entre o poder e a responsabilidade. Ela explicou que a primazia da realidade deve se sobrepor à forma da relação estabelecida, no caso, entre pessoas jurídicas.
Autonomia, capital e responsabilidade
A mesma posição tem a professora Gabriela Delgado, da Universidade de Brasília (UnB). De acordo com ela, para que exista liberdade econômica com amparo constitucional, a pessoa jurídica “tem de ter real autonomia, capital financeiro estruturado para empreender o seu próprio negócio e responsabilidade fiscal, tributária e trabalhista”.
Quando isso não ocorre, o trabalhador, de dono do seu negócio, passa a pessoa economicamente vulnerável, sobretudo em situações como um acidente de trabalho. “A fraude da pejotização vai atingir um grupo de trabalhadores muito preciso, que fica mais invisibilizado dentro do sistema, preponderantemente os pretos e os pardos. Há um efeito sistêmico, que se espalha por todo o organismo social e é a segunda maior causa de informalidade no Brasil”, acentuou Gabriela.
A jornalista Cristiane Gercina, outra a participar dos debates sobre o tema, enfatizou que tal panorama mostra “a cara da pejotização no Brasil”. “As novas formas de trabalho ainda não regulamentadas apresentam outros desafios, como o desamparo securitário e a redução das contribuições previdenciárias”. O evento está sendo realizado na sede do TST, em Brasília.
— Com informações do TST
