O relator do Orçamento 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou, nesta sexta-feira (25/10), o projeto de lei complementar (PLP) nº 172/2024 que visa regulamentar e aumentar a transparência para a liberação e execução das emendas parlamentares de comissão e de relator, conhecidas como *orçamento secreto”.
O texto foi elaborado após reunião, nesta quarta-feira (23/10), dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; do Senado, Rodrigo Pacheco; e da Câmara, Arthur Lira. O combinado é que o projeto seria apresentado até esta quinta-feira (24.10), mas houve atraso de um dia. A previsão é que o PLP seja votado tanto na Câmara quanto no Senado, nas próximas semanas.
Após a votação nas duas casas, o ministro do STF Flávio Dino, relator das ações que trata do tema no Supremo, irá avaliar a continuidade da execução das emendas e submeter o tema à análise do plenário.
Neste mês, a suspensão do pagamento desses recursos foi mantida pelo ministro. Na decisão, Dino ressaltou que a liberação do pagamento só será viável quando o Congresso e governo cumprirem as determinações do STF.
A execução das emendas parlamentares deverá observar critérios como eficiência , eficácia e efetividade.
O texto do projeto prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) podem ser feitas por transferências especiais, que devem priorizar o término de obras inacabadas. O autor precisará informar o objeto e o valor da transferência, e o beneficiado deverá indicar a agência para onde o recurso deve ser depositado.
O Tribunal de Contas da União, tribunais de contas estaduais e municipais, quando for o caso, e órgãos de controle interno competentes devem fiscalizar a execução das emendas parlamentares.
Além disso, os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser encaminhados ao Congresso Nacional e aos órgãos de controle interno e externo e divulgados em plataformas de transparência governamental, garantindo o acesso público às informações.
