O julgamento no Supremo Tribunal Federal que trata da criação de critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde representa um marco, já que a demanda na Justiça por esses remédios é enorme e desordenada. Segundo o levantamento mais recente do Conselho Nacional de Justiça sobre as demandas de saúde, em 2022 foram abertos mais de 295 mil processos desse tipo. E um dos principais itens são pedidos para acesso a medicamentos de alto custo pelo SUS.
Na sexta-feira, o STF formou maioria a favor da criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas desses medicamentos. O julgamento acaba na sexta-feira (13.09).
Entre as ações na área da saúde, existem também solicitações para tratamentos médicos hospitalares, vagas em leitos hospitalares ou unidades de terapia intensiva, queixas diversas contra operadoras de planos de saúde e queixas contra serviços eletivos do SUS.
Fórum
Desde 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe do Fórum Nacional da Saúde do Poder Judiciário (Fonajus), com o objetivo de discutir novas formas de qualificar a judicialização do setor. Principalmente, nos pedidos de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde, baseando as decisões em evidências científicas.
O fórum dispõe de ferramentas que facilitam o levantamento de dados. Já aprovou várias resoluções com recomendações aos magistrados para ajudá-los a decidir nesses julgamentos, e utiliza peritos para subsidiar os processos com informações técnico-científicas e evidências, nos chamados Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Estaduais e Nacional (NatJus), que atuam nos estados. Mas os números mostram um problema constante.
Questões complexas
Conforme enfatizaram os conselheiros do CNJ, em diversas oportunidades, a crescente procura do cidadão pela Justiça exige do poder Judiciário uma análise de questões muito complexas que envolvem a concretização do direito constitucional à saúde, especialmente em questões técnicas próprias da medicina, para as quais a magistratura brasileira não estava habituada nem preparada.
De acordo com Arnaldo Hossepian, ex-conselheiro e integrante do Fórum, a judicialização não diminuiu ao longo do tempo, mas o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico dos tribunais ajudou a afastar decisões liminares que, no campo da medicina, não são adequadas.
“A base são as evidências científicas para o caso concreto e a correta aplicação da medicação ou procedimento para a questão específica. O ideal é que as ações procedentes recuem e não sangrem o erário público”, destacou. Segundo Hossepian, os pareceres e notas técnicas apontam para a evidência científica para atender determinado pedido, o que propicia maior segurança para o juiz e para o próprio cidadão.
Decisões equânimes
O jurista e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Ingo Wolfgang Sartel, que tem vários estudos sobre demandas judiciais na área de saúde, é outro que constantemente chama a atenção para esses conflitos judiciais, assim como para a importância das ferramentas que possam, cada vez mais, contribuir com o trabalho dos magistrados e, ao mesmo tempo, com decisões mais equânimes em relação ao tema.
Sartel cita exemplos observados nos judiciários de outros países, tais como Colômbia e Alemanha. Na Colômbia, por exemplo, mesmo os serviços não incluídos nas listas oficiais de medicamentos não podem ser afastados da assistência à população. Na Alemanha, também se assegura o acesso a remédios e procedimentos não incluídos na lista do Estado. De acordo com ele, embora pareçam soluções óbvias, tais medidas são fatores determinantes para uma saúde bem melhor para os cidadãos.
