Por Carolina Villela
Seis meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar parcialmente o plano de redução da letalidade policial e estabelecer regras rigorosas para operações policiais no Rio de Janeiro, a Operação Contenção se tornou a ação mais letal da história do estado, reacendendo intensamente o debate sobre violência policial e provocando grande repercussão nacional. A megaoperação, realizada em 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, e colocou em xeque o cumprimento das determinações estabelecidas pelo Supremo no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A ação policial teve como alvo integrantes do Comando Vermelho e, devido ao elevado número de mortes e às denúncias de descumprimento das medidas judiciais, tornou-se o centro de uma série de determinações do ministro Alexandre de Moraes, que assumiu temporariamente a relatoria do processo após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com a retomada do debate e diante das novas decisões do STF, o assunto deve continuar em evidência em 2026, enquanto diversas entidades questionam a legalidade da operação e apontam possíveis abusos cometidos por agentes do Estado.
Denúncias de tortura e agressões mobilizam órgãos de controle
Entre as manifestações mais recentes sobre a operação, o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura (MNPCT) informou ao STF o descumprimento de prerrogativas legais previstas na Lei 12.847/2013, especialmente relacionadas à requisição de informações sobre pessoas presas, feridas e desaparecidas no âmbito da Operação Contenção. O órgão, que atua como mecanismo independente de monitoramento com função precípua na prevenção e combate à tortura e outras formas de tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, destacou pontos de maior urgência e gravidade.
O MNPCT ressaltou como especialmente preocupante o percentual elevadíssimo de custodiados que relataram ter sofrido agressão no ato da prisão, demandando a apuração urgente de 55 casos entre laudos positivos (18), hospitalizados (2) e pendentes de análise (35). Os números revelam um padrão sistemático de violência que contraria frontalmente as determinações do STF sobre o tratamento de pessoas detidas durante operações policiais.
Entidades que atuam como amici curiae na ação também manifestaram preocupação com impossibilidade alegada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para apresentar todos os laudos necroscópicos, registros fotográficos, informações relativas à busca e coleta de projéteis, e demais documentos periciais referentes à Operação Contenção. As instituições sugeriram que o acesso integral aos documentos periciais, incluindo os de “reconstrução dos corpos em modelos tridimensionais (3D) de alta fidelidade”, realizados pelo Ministério Público estadual a partir do
escaneamento de corpos, seja assegurado a uma equipe de peritos qualificados indicada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Moraes determina esclarecimentos e suspende investigações contra famílias
Um dia após a ação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), informasse se a Operação Contenção seguiu as determinações da Corte estabelecidas no acórdão da ADPF 635. A decisão exigiu que Castro esclarecesse 18 pontos fundamentais sobre a megaoperação. Entre as principais exigências estão a apresentação de relatório completo sobre a ação, a prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização, além do número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados.
O ministro também solicitou o número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas durante a operação. Castro deveria informar ainda sobre a adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais pelos policiais. A determinação visava verificar se os protocolos de transparência e prestação de contas estabelecidos pelo STF foram efetivamente observados.
Moraes também determinou a preservação e documentação rigorosa e integral de todos os elementos materiais relacionados à ação policial, incluindo perícias e respectivas cadeias de custódia. A decisão atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que apontou irregularidades no processo de investigação. Em outra medida, o ministro determinou a suspensão imediata do inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro que apurava a conduta de famílias que removeram corpos após a operação.
Investigação contra famílias gera polêmica e é suspensa
A investigação suspensa por Moraes apurava se houve fraude processual, apontando que corpos teriam sido manipulados e deixados em vias públicas para dificultar a caracterização dos mortos como integrantes do crime organizado. No total, mais de 70 cadáveres foram localizados por moradores em áreas de mata. A abertura de inquérito contra famílias de vítimas gerou indignação entre entidades de direitos humanos, que consideraram a medida uma tentativa de intimidação e inversão de responsabilidades.
Na decisão que suspendeu o inquérito, Moraes determinou que o governo do Rio preservasse todas as imagens de câmeras corporais usadas pelos policiais durante a operação. Além de encaminhar ao STF os laudos necroscópicos dos mortos e os relatórios de inteligência que embasaram a ação, incluindo a lista dos 51 réus alvos de mandados de prisão.
Ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ministro pediu que enviasse os nomes dos presos que constavam nos mandados e daqueles detidos sem mandado, além dos resultados das audiências de custódia e dos mandados de busca e apreensão efetivamente realizados. A Defensoria Pública deveria informar se foi garantindo acesso à prova e assistência jurídica adequada às famílias das vítimas.
Governo defende legitimidade da operação
Em uma extensa resposta encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, o governador Cláudio Castro detalhou o planejamento, execução e justificativas legais da operação. Segundo o governo, a ação envolveu mais de 2.500 agentes das polícias Civil e Militar, com suporte de inteligência e do Ministério Público. O documento argumenta que o Comando Vermelho controla 51,9% das áreas dominadas por grupos armados na região metropolitana do Rio e opera com uso de fuzis de guerra, explosivos e drones, adotando táticas de guerrilha urbana.
A operação teria sido precedida por um ano de investigações e teve como alvos 100 mandados de prisão e 145 de busca e apreensão. As forças policiais informaram ter planejado a ação por 60 dias, com reuniões técnicas e participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio de Janeiro. Entre os detidos, estavam pessoas oriundas de diversos estados, inclusive adolescentes, segundo o relatório oficial.
O governo alega que a operação se concentrou em áreas de mata, afastando-se de zonas residenciais e escolares. A entrada foi feita em horário compatível com a segurança de alunos e civis, e o uso da força teria seguido os princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade. Durante a operação, os policiais teriam enfrentado resistência armada intensa, com barricadas, veículos incendiados e uso de drones para lançar explosivos. A ofensiva provocou reação da facção, com toque de recolher e ataques em diversas regiões da capital, em um padrão semelhante aos confrontos de 2010.
Medidas de saúde e compromisso institucional
O governo destacou a presença de seis ambulâncias e profissionais de saúde capacitados para atendimento pré-hospitalar, inclusive com médicos da própria força. Também foram adotadas medidas institucionais para evitar repetição de erros, com auditoria do uso de câmeras e aperfeiçoamento de protocolos operacionais. O relatório conclui reafirmando o compromisso com o Estado Democrático de Direito, a legalidade e o respeito aos direitos humanos, alegando que a ação foi legítima frente à ameaça representada por uma facção armada com estrutura paramilitar.
O ministro Moraes recebeu entidades de direitos humanos que criticaram a atuação do Estado e denunciaram a falta de transparência na condução do caso. Em 10 de novembro, o magistrado se reuniu com o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para discutir o assunto. Moraes também participou de uma reunião com o governador Cláudio Castro e representantes das principais forças de segurança do Estado para discutir os desdobramentos da megaoperação.
Determinações do STF para combate ao crime organizado
Em abril, quando o plano foi parcialmente homologado pelo STF, foi estabelecido que a Polícia Federal deveria abrir inquérito para apurar o funcionamento de esquemas de lavagem de dinheiro por facções criminosas e a possível infiltração dessas organizações no poder público. As investigações devem dar ênfase à repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas, munições e acessórios, de drogas e lavagem de capitais, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais em suas respectivas atribuições.
Outra determinação foi para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro dêem a máxima prioridade para atendimento das diligências relativas a inquéritos policiais abertos para essas investigações. As medidas visam atacar a estrutura financeira das organizações criminosas, considerada fundamental para sua capacidade operacional.
Entre as determinações, está também a obrigação de que agentes de segurança e profissionais de saúde preservem todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, evitando a remoção indevida de cadáveres sob pretexto de prestação de socorro e o descarte de peças importantes para investigação. Além disso, os órgãos de polícia técnico-científica devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, assegurando a possibilidade de revisão independente e garantindo a rastreabilidade e transparência do processo investigativo.
