O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute os impactos das apostas online no Brasil, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2025. A previsão foi informada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, em audiência pública que debate as BETs no país, nesta segunda – feira (11/11). O ministro disse que pode adotar algumas providências jurídicas urgentes para proteção da população brasileira mais vulnerável, que sofre os impactos das apostas online.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou.
Segundo Fux, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”.
O ministro disse também que, antes de tomar alguma decisão sobre o tema, pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo.
Audiência Pública
Na audiência pública sobre o tema, realizada nesta segunda-feira(11/11), foram ouvidos acadêmicos, representantes do governo federal e da sociedade civil.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, falou da importância de discutir as consequências das Bets. Lembrou que o debate público sobre apostas de cota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantes de transferências mensais entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E, que concentram, segundo estimativas, 40% dos apostadores, o que afeta fortemente famílias de baixa renda, incluindo milhões de beneficiários do Bolsa Família.
O subprocurador Luiz Augusto Lima defendeu a necessidade de medidas que bloqueiem o uso de recursos de programas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementação de restrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal.
O tema volta a ser discutido, nesta terça-feira (12/11), em mais uma audiência pública promovida pelo STF.
