Os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a julgar, nesta sexta-feira (13.12), no plenário virtual, a Arguição de Preceito Fundamental (ADPF1195) que discute princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal relacionados a decisões que teriam negado ou concedido parcialmente o direito dos advogados de obter acesso aos autos que tramitam no STF.
Na ação, o partido Novo menciona uma série de inquéritos como os das fake news ( INQ 4.781), das milícias digitais (INQ 4.874) e dos atos antidemocráticos (INQ 4.879), todos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e pede que o Supremo reconheça que, nos inquéritos em questão, houve a violação de preceito fundamental quanto aos dispositivos legais que garantem ao advogado o direito de obter acesso aos autos de procedimentos investigativos.
O partido argumenta que o fato dos referidos inquéritos tramitarem em segredo de Justiça dificulta a demonstração e comprovação dos atos apurados.
Como exemplo, o Novo cita o caso do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), que, segundo o partido, demorou 204 dias para conseguir obter acesso ao Inquérito em que foi determinado o bloqueio de conteúdos publicados em suas redes sociais.
A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. O julgamento começa às 11h desta sexta-feira e vai até o dia 03/02/2025. O período para os ministros apresentarem os votos é maior devido ao recesso do Judiciário. Os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
