TSE mantém cassação de vereador mais votado em Umbuzeiro (PB) por inelegibilidade
Da redação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta terça-feira (8), a cassação do diploma do vereador Carlos Pessoa Neto, filiado ao União Brasil, que foi o candidato mais votado no município de Umbuzeiro, na Paraíba, nas Eleições Municipais de 2024. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, que determinou ainda a comunicação imediata […]
Cabral é condenado a indenizar Estado em R$ 1 mi e pagar multa por regalias na prisão, decide TJRJ
Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou novamente o ex-governador daquele estado, Sérgio Cabral, por improbidade administrativa. Desta vez, por ter recebido regalias enquanto esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8. Ele terá de pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos […]
TRE-DF barra candidatura de Arruda por condenações de improbidade administrativa
Da Redação O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu nesta quinta-feira (03/09) a candidatura de José Roberto Arruda (PSD) ao cargo de governador do Distrito Federal. A decisão unânime reconheceu inelegibilidade baseada em condenações por improbidade administrativa originadas da Operação Caixa de Pandora, impossibilitando o ex-governador de concorrer às eleições de 2026. Maioria […]
STJ absolve ex-prefeito de Itabaiana em ação por irregularidades em matadouro municipal
Da redação A ausência de comprovação de dolo ou de prejuízo efetivo aos cofres públicos levou a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer, nesta terça-feira (1º), a sentença de improcedência de uma ação civil pública movida contra o ex-prefeito de Itabaiana (SE), Valmir dos Santos Costa, e outros corréus. Os réus […]
TJDFT mantém cassação de aposentadoria de policial envolvido em furto de armas
Da redação A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a cassação da aposentadoria de um policial civil aposentado condenado por crime praticado quando ainda estava na ativa. O colegiado entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reafirmou que a penalidade tem […]
TSE derruba bloqueio e libera campanha de Anthony Garotinho no Rio
Da redação O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano de Azevedo Marques concedeu liminar que autoriza o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a retomar integralmente as atividades de sua campanha eleitoral ao governo do Rio de Janeiro. A decisão, proferida na noite de sexta-feira, reverte o impedimento que havia sido imposto pela Justiça Eleitoral fluminense, […]
TJSP cassa aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho, conforme novas regras do STF e do CNJ
Da Redação O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, declarou a cassação da aposentadoria do desembargador Arthur Del Guercio Filho em razão de condenação dele por improbidade administrativa. A medida é a primeira adotada pela Corte junto a um magistrado paulista, após a decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Para STJ, sem dolo específico não é possível ser configurado o crime de nepotismo
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública pela suposta prática de nepotismo contra um […]
Procuradoria eleitoral impugna registro de candidatura de Eduardo Cunha em Minas Gerais
Da Redação O Ministério Público Eleitoral intensifica seus esforços para impedir que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha dispute o cargo de deputado federal em Minas Gerais este ano, baseando-se em condenações anteriores e questões legislativas sobre inelegibilidade, conforme pedido encaminhado ao TRE-MG. A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou ao tribunal mineiro uma solicitação […]
Justiça manda Garotinho cumprir sentença que o torna inelegível por 8 anos
Da Redação Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determina o cumprimento de sentença que tira do ex-governador Anthony Garotinho o direito de disputar eleições. Defesa recorre e diz que pena já teria se esgotado. O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio […]
STF julga nesta quarta-feira validade da proibição de jogos de azar no Brasil
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (5) se a proibição da exploração de jogos de azar no país, como bingos e cassinos, continua válida perante a Constituição de 1988. A discussão girará em torno do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que tipifica a prática como contravenção penal […]
STJ mantém condenação de empresa ligada a fraudes no BRB por improbidade, mas reduz valor de multa
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (04/08) a condenação da empresa ATP Tecnologia por improbidade administrativa em questões relacionadas a serviços prestados ao Banco Regional de Brasília (BRB). Porém, os ministros que compõem a 2ª Turma da Corte, onde o recurso foi julgado, decidiram reduzir a multa imposta à […]
Alexandre de Moraes nega pedido de retorno de prefeito afastado em Ourinhos
Da redação O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1147, apresentado pelo prefeito afastado de Ourinhos (SP), Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, que buscava retornar imediatamente ao cargo. A decisão mantém o afastamento determinado pela Presidência do Tribunal de Justiça de […]
TST eleva para R$ 200 mil indenização a engenheiro acusado indevidamente de improbidade
Da redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade administrativa. A decisão majorou o valor anteriormente fixado em R$ 50 mil, considerado insuficiente diante da gravidade da conduta da empresa e dos impactos […]
STF invalida redução de prazo de prescrição na lei de improbidade administrativa
Da Redação O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento de trechos da Lei de Improbidade Administrativa e decidiu invalidar a regra que reduzia de oito para quatro anos um dos prazos de prescrição das ações contra agentes públicos. Os ministros entenderam que o corte, criado pela reforma de 2021, violava a Constituição, […]
STF encerra primeiro semestre nesta quarta; decisões importantes ficam para agosto
Da Redação O Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira, 1º, sua última sessão de julgamentos antes de entrar em recesso. Casos que movimentam o país — como os direitos de motoristas de aplicativo, a lei que pode reduzir penas de envolvidos no 8 de janeiro e a crise sucessória no Rio de Janeiro — só […]
STF inicia análise de ações sobre isenção de impostos para PCDs e retoma julgamento da Lei de Improbidade
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (25) ações que questionam mudanças trazidas pela Reforma Tributária nas regras de isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD), além da retomada do julgamento de um pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa, reformada pelo […]
STF derruba trechos da Lei de Improbidade Administrativa e reforça punição a agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (24) um pacote de recursos contra a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterada pelo Congresso Nacional em 2021 pela Lei 14.230. O julgamento, retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos inseridos pela reforma legislativa que, segundo a […]
STF retoma julgamento sobre validade de provas em caso de crime sexual com repercussão geral
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (18) com a discussão sobre a licitude de provas produzidas em um processo envolvendo crime contra a dignidade sexual, no qual a vítima teria sido constrangida durante audiência de instrução. O caso, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, tem repercussão geral reconhecida e deve fixar […]
STF tem maioria para validar punição só por dolo em improbidade e derruba restrição a contratos públicos
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta quinta-feira (28) no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa e consolidou entendimentos que alteram significativamente o alcance das sanções previstas na legislação. O Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021, como a exigência de […]
STF retoma julgamentos sobre improbidade administrativa e pautas trabalhistas nesta quinta-feira
Da redação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (28) as regras da Lei de Improbidade Administrativa, alteradas em 2021, com questionamentos sobre a exigência de dolo, o abrandamento das penas e a possibilidade de suspensão de direitos políticos de agentes públicos. A pauta desta sessão reúne quatro processos diretamente ligados à […]
Cármen Lúcia vota pela derrubada da lei de 2025 que mudou regras da ficha limpa
Da Redação A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881, apresentou voto pela inconstitucionalidade da maior parte da Lei Complementar 219/2025, que alterava prazos e regras de contagem de inelegibilidade eleitoral. O plenário do STF ainda não concluiu o julgamento. Origem da disputa A lei questionada modificava a Lei Complementar 64/1990, conhecida […]
STF julga hoje mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem reabilitar políticos condenados
Da Redação Supremo decide o alcance da lei que barra candidatos com histórico criminal — e o resultado pode abrir caminho para nomes como Eduardo Cunha e Sérgio Cabral disputarem eleições O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 22 de maio, a julgar um dos temas mais sensíveis para as eleições deste ano: as […]
STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro
Da Redação Cadeira vaga há sete meses deixa Supremo com apenas dez integrantes; mais de 680 processos herdados de Barroso também ficam parados O Supremo Tribunal Federal (STF) está com pelo menos 14 julgamentos suspensos por empate nas votações. O motivo é simples: a Corte está incompleta desde outubro do ano passado, quando o ministro […]
Dino quer penas mais duras para juízes e advogados envolvidos em corrupção
Da Redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs endurecer as punições para magistrados, promotores, advogados e outros profissionais do sistema de Justiça que cometerem crimes de corrupção. A ideia foi apresentada em artigo publicado neste domingo (26) no Correio Braziliense e inclui afastamento imediato do cargo já no momento do recebimento […]
Não é cabível indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a indenização por danos morais coletivos em ações de improbidade administrativa, até mesmo em casos de fraudes cometidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A posição, fundamentada na Lei 14.230/2021, que atualizou a legislação sobre o tema — a Lei […]
Auditoria do TCU sobre tentativa de compra do Master pelo BRB diz que GDF pode ter cometido “ improbidade administrativa”
Da Redação O relatório da auditoria técnica realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as operações realizadas entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master apontaram como resultado, “indícios” de que os gestores do BRB, sobretudo o Governo do Distrito Federal, podem ter cometido atos de improbidade administrativa durante a tentativa […]
TRF2 mantém condenação de ex-juiz que desviou quase R$ 400 mil
Da redação O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou o recurso de apelação do ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza e manteve integralmente a sentença de primeira instância que o condenou por improbidade administrativa. Entre 2014 e 2015, o magistrado se apropriou de R$ 396,8 mil, US$ 150,6 mil e € 108,2 mil […]
Médico demitido por acumular cargos públicos tem justa causa mantida pelo TST
Da Redação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava irregularmente cargos públicos com horários incompatíveis. O profissional trabalhava apenas 30 minutos por dia na prefeitura e confessou incompatibilidade de horários entre seus vínculos. O caso reacende o […]
STF permite dupla punição por caixa dois eleitoral e improbidade administrativa
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que agentes públicos podem ser responsabilizados simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), analisado na sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro, e […]
Esquema de fraude na Caixa resulta em condenação de ex-gerente e familiares
Da Redação Três pessoas da mesma família e uma empresa de construção foram condenadas por improbidade administrativa em caso envolvendo um esquema de fraude para obtenção de crédito da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi da A 1ª Vara Federal de Erechim (RS). O Ministério Público Federal (MPF) apontou que um dos réus teria […]
STF retoma julgamentos virtuais nesta sexta (30) com temas sensíveis na pauta
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra na próxima sexta-feira (6), às 11h, as sessões virtuais do Plenário e das Turmas iniciadas em 19 de dezembro. As sessões tiveram seus prazos suspensos em janeiro devido ao recesso forense e às férias coletivas dos ministros. Agora, com a retomada, o tribunal deve concluir a análise […]
PGR se opõe a mudança na Lei da Ficha Limpa que pode beneficiar Arruda, Garotinho e Cunha
Por Hylda Cavalcanti A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando de forma contrária à elegibilidade do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para que ele possa ser candidato a algum cargo político nas eleições de 2026. Arruda pleiteou em ação junto […]
Ex-coordenador de centro comunitário é condenado por desviar verbas públicas
Da Redação A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve condenação por improbidade administrativa de ex-coordenador de centro comunitário que desviou mais de R$ 15 mil de recursos públicos municipais em Miguelópolis, no interior do Estado. A decisão foi unânime. O réu deverá ressarcir integralmente o valor desviado, pagar multa civil equivalente a dez […]
1ª Turma do STJ define que Defensoria Pública não propõe ações de improbidade
Da Redação A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em julgamento de recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) em caso que investigava supostas práticas de tortura em presídio […]
Auditores fiscais e familiar devem pagar multa de R$ 33,5 milhões por improbidade administrativa
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de dois auditores fiscais e um familiar por atos de improbidade administrativa. O caso envolve a inserção de dados falsos em sistemas públicos para habilitar empresas irregularmente no comércio exterior. Segundo a decisão judicial, um dos auditores fiscais manipulou […]
STF Inicia julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (28) duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam pontos da lei 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Após a apresentação dos relatórios e sustentações orais das partes interessadas, o julgamento foi suspenso e será retomado em data posterior. […]
STF julga ações sobre honorários advocatícios, recuperação fiscal e improbidade administrativa
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (28) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, relatada pelo ministro Dias Toffoli, que discute normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios quando há celebração de acordos e adesão a parcelamentos de débitos tributários entre particulares e o Poder Público. O Conselho […]
Novo pedido de vista adia julgamento do STF sobre modalidade culposa do ato de improbidade
Por Hylda Cavalcanti Mais uma vez, o julgamento que poderia dirimir dúvidas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) — mais conhecida como LIA — vai ter que esperar no Supremo Tribunal Federal (STF). Previsto para ser consolidado neste período pelo plenário virtual da Corte, o processo que avalia o caso foi objeto […]
Servidor que recebeu salários sem trabalhar terá que devolver quase R$ 1 milhão
Da Redação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória significativa em ação de improbidade administrativa contra servidor público do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que recebeu vencimentos indevidamente por mais de sete anos consecutivos. O funcionário da autarquia federal abandonou o cargo após ser exonerado de posição comissionada no Senado Federal, mas continuou […]
Vem aí a prescrição em massa de ações de improbidade administrativa – um presente que a lentidão da Justiça dará a centenas de maus políticos
Por Hylda Cavalcanti Dentro de exatos três meses, mais de 20 mil ações de improbidade administrativa irão fatalmente prescrever. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de Justiça de todo o País, TRF’s e STJ deverão julgar todos os processos iniciados antes de 2021 que ainda estão pendentes de julgamento. Essa, sem dúvida, […]
TJSP é a Corte com maior estoque de processos de improbidade do País; TJBA é o mais lento
Por Hylda Cavalcanti O devido processo legal impõe que qualquer tipo de julgamento demande um prazo razoável. Mas no caso das ações de improbidade administrativa, as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixam os Tribunais dos estados de São Paulo e da Bahia, entre outros, em situação desconfortável por razões diversas. O Hjur pesquisou […]
Tribunais de Justiça criam forças-tarefa para julgar ações de improbidade administrativa
Estátua da deusa da justiça, Themis segurando a balança.
CNJ alerta: prazo para tribunais julgarem ações de improbidade antigas vai até 26 de outubro
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou a alertar Tribunais federais e estaduais, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o prazo que esses órgãos têm de julgamento das ações de improbidade administrativa. Tais processos precisam ser apreciados até 26 de outubro e representam, no total, um estoque de 28.379 processos no […]