A Advocacia Geral da União recorreu, nesta terça-feira (21/1), contra a decisão do plenário do Tribunal de Contas da União que bloqueou o uso de R$ 6 bilhões para financiamento do Pé-de-Meia, programa que oferece incentivo aos estudantes matriculados no ensino médio público.
A decisão cautelar, que bloqueou a verba, foi referendada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (22/1). O mérito da questão ainda será julgado.
A retenção dos valores já havia sido determinada pelo relator do caso, ministro Augusto Nardes, na última sexta-feira (17/1), que seguiu o entendimento da área técnica. A principal irregularidade apontada pelos auditores foi o fato dos recursos utilizados no programa não estarem previstos no Orçamento Geral da União (OGU).
No recurso, a AGU pede a suspensão imediata do bloqueio que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia.
A AGU argumenta que “não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.
Pé de Meia
O programa Pé-de-Meia é uma modalidade de assistência financeira estudantil para alunos do ensino médio público e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Estudantes, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais, recebem R$200 por mês, mediante à frequência. Ao concluírem a etapa de ensino, eles ganham R$3.000.
