A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve votar nesta terça (16) parecer do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) que propõe, entre outras medidas, a realização de um referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes violentos ou ligados ao crime organizado. A proposta acendeu alertas no meio jurídico, com manifestações críticas de advogados criminalistas e de um dos principais escritórios de defesa dos direitos humanos do país.
Proposta de referendo amplia escopo da PEC original
A PEC da Segurança foi enviada ao Congresso pelo governo Lula e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Entre suas diretrizes, o texto prevê maior integração entre forças policiais, compartilhamento de dados, criação de forças-tarefas e ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal.
No entanto, o relator acrescentou ao texto original novos pontos, como o fim da progressão de regime para condenados por crimes violentos ou por envolvimento com o crime organizado. Outra adição foi a proposta de referendo popular sobre a maioridade penal, que divide opiniões dentro e fora do Congresso.
Proposta é criticada por especialistas do Direito
O advogado criminalista Bruno Salles vê a proposta como eleitoreira e ineficaz. “A redução da maioridade penal é mais uma medida populista, como se isso fosse resolver alguma coisa. É só mais uma medida demagógica, que não tem qualquer eficácia, mas que do ponto de vista eleitoral é muito forte”, afirmou. Para ele, a medida não contribui com a segurança pública e representa um risco de exploração do sistema penal contra os mais vulneráveis.
Salles também aponta que o tema costuma ganhar força em anos eleitorais, tanto à direita quanto à esquerda, como uma forma de mobilizar o eleitorado por meio do medo e da promessa de endurecimento penal.
Escritório de direitos humanos denuncia retrocesso
Em nota à imprensa, o escritório Rubens Naves, Santos Jr. Advogados, reconhecido por sua atuação em direitos humanos, posicionou-se contra a proposta. Segundo o documento, a inclusão do referendo na PEC representa “um grave retrocesso” e “desvirtua o objetivo da proposta original”.
A nota critica a pressa em tratar de um tema sensível e já amplamente debatido. O escritório ressalta que a inimputabilidade de menores de 18 anos é uma garantia constitucional respaldada por compromissos internacionais e por evidências científicas. “Punir adolescentes como adultos aumenta a reincidência e agrava comportamentos antissociais”, afirma o texto.
Os advogados também chamam a atenção para o fato de que a maioria dos adolescentes está mais frequentemente na posição de vítima do que de autor de crimes, e que o sistema socioeducativo já possui mecanismos rigorosos para lidar com atos infracionais.
Referendo sobre direitos fundamentais é criticado
Outro ponto sensível destacado pelos críticos da proposta é o uso de referendo para decidir sobre um direito fundamental. “Direitos fundamentais não devem ser decididos por votação simplificada”, afirma a nota do escritório, assinada pelos advogados Rubens Naves e Ana Paula de Assis Matias. A crítica aponta para o risco de que decisões baseadas em comoções momentâneas ou discursos populistas possam suprimir garantias básicas de grupos vulneráveis.
Segundo os advogados, o foco da PEC deveria permanecer em medidas estruturantes, como a prevenção da violência, fortalecimento da educação, políticas públicas de apoio familiar e o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo, estratégias consideradas mais eficazes do que o endurecimento penal.
Tramitação segue sob atenção política e jurídica
O relator Mendonça Filho declarou que o texto ainda está aberto a negociações e que está em diálogo com lideranças partidárias. A proposta precisará do apoio de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
O Palácio do Planalto vê a PEC como parte central da estratégia de combate ao crime organizado e acredita que ela poderá favorecer a campanha de reeleição do presidente Lula, em meio ao aumento da preocupação popular com a segurança.
Entretanto, com o aumento das críticas à inclusão de temas como a maioridade penal e o fim da progressão de pena, a tramitação da proposta promete ser acompanhada de intensos debates jurídicos e políticos nas próximas semanas.
