O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta sexta-feira (06/12) à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à ministra da Saúde, Nísia Trindade, representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) sobre o repasse de R$ 10 milhões em recursos de emenda parlamentar a um hospital particular do Distrito Federal. A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.
Na representação, o MPCDF questiona o repasse da emenda parlamentar, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), destinada ao projeto “A Tenda +”, executado pelo Hospital São Mateus.
O repasse foi feito por meio de um termo de fomento, assinado junto à Secretaria de Saúde do DF. Depois, mais R$ 6 milhões foram aprovados para a mesma entidade, mesmo com a ausência de esclarecimentos técnicos e de custos considerados essenciais.
O Ministério de Contas identificou irregularidades na aprovação do plano de trabalho e concluiu que ele não atendeu os princípios de eficiência, economicidade e legitimidade da despesa pública, previstos na Constituição Federal.
No despacho, Dino pede que a PGR proceda como considerar cabível, avaliando a necessidade de investigação criminal. E que o Ministério da Saúde adote as providências no âmbito administrativo.
O ministro relator informou que, apesar de os fatos relatados na representação terem conexão com as transferências individuais discutidas em outras ADIs, o debate do caso concreto não cabe na ação.
