Da redação
O ministro Edson Fachin assume na próxima segunda-feira (29) a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), substituindo Luís Roberto Barroso em cerimônia marcada para às 16h com participação de diversas autoridades. Na vice-presidência, tomará posse o ministro Alexandre de Moraes.
Com perfil discreto e carreira sólida, Fachin chega ao comando da mais alta corte do país após dez anos de atuação no tribunal, período em que proferiu mais de 74,3 mil decisões sobre temas que vão desde direitos indígenas até relações trabalhistas na era digital.
Indicado pela então presidente Dilma Rousseff em 2015 para ocupar a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, o gaúcho de 66 anos se tornou referência no direito civil brasileiro e construiu reputação firme por seu olhar sensível para causas sociais e trabalhistas. Durante sua gestão à frente do STF, Fachin assumirá desafios complexos relacionados aos direitos fundamentais, segurança pública e questões constitucionais que impactam diretamente a vida dos brasileiros.
Trajetória consolidada em direitos fundamentais
Em seus dez anos como ministro do STF, Fachin acumulou mais de 53,6 mil processos distribuídos ao seu gabinete, consolidando-se como uma voz importante em temas sensíveis da sociedade brasileira. Natural de Rondinha (RS), formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 1980 e construiu carreira acadêmica com mestrado e doutorado pela PUC-SP, além de experiência internacional em instituições como o Instituto Max Planck na Alemanha e King’s College em Londres.
O ministro mantém desde agosto de 2015 o projeto “Hora da Atualização”, iniciativa que já recebeu mais de 40 pesquisadores nacionais e internacionais para capacitação de servidores. A tradição demonstra seu compromisso com a atualização e aprimoramento da interpretação constitucional, características que devem marcar sua gestão na presidência do tribunal.
Antes de integrar o Supremo, Fachin atuou como procurador do Estado do Paraná entre 1990 e 2006, participou da comissão do Ministério da Justiça sobre Reforma do Poder Judiciário e colaborou na elaboração do Código Civil brasileiro de 2002.
Segurança pública e inovação jurídica
Uma das contribuições mais significativas de Fachin ao STF foi sua relatoria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Em abril, o Plenário homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, caso que se tornou o primeiro em que o STF anunciou decisão colegiada obtida por consenso entre todos os ministros.
A construção da decisão, articulada a partir do voto do relator, demonstrou a capacidade de Fachin de promover diálogo com as partes envolvidas e entidades especializadas. Essa abordagem consensual também se refletiu na decisão unânime que proibiu revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, formulada inicialmente pelo ministro e enriquecida com contribuições dos colegas.
O método de trabalho colaborativo de Fachin se tornou marca registrada de sua atuação no STF, priorizando a construção de entendimentos sólidos e duradouros em temas complexos que impactam a segurança pública e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Uberização do trabalho e direitos digitais
Na vanguarda das discussões sobre direitos trabalhistas na era digital, Fachin é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que aborda o fenômeno da “uberização” do trabalho. O caso, apresentado pela empresa Uber, contesta o reconhecimento de vínculo empregatício com motorista de aplicativo e possui repercussão geral reconhecida, significando que a decisão será aplicada em todas as disputas similares no país.
O ministro convocou em dezembro de 2024 audiência pública que ouviu mais de 50 expositores, incluindo especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil. Fachin destacou o consenso sobre a importância do tema e sua relevância social, humana e econômica, reconhecendo também as divergências que orientarão a decisão do STF.
Proteção aos povos indígenas
A atuação de Fachin na defesa dos direitos indígenas marca outro pilar importante de sua trajetória no STF. Como relator da ADPF 991, ele trabalha com demandas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para proteção de indígenas isolados e de recente contato, remetendo o caso para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do tribunal após homologar parcialmente plano de proteção.
O ministro também relatou o RE 1017365, que discutiu o controverso “marco temporal” para demarcação de terras indígenas. Em setembro de 2023, por 9 votos a 2, o Plenário julgou inconstitucional essa tese, decisão que reafirma o compromisso do STF com a proteção dos direitos originários dos povos indígenas.
Combate à discriminação e inclusão social
O legado de Fachin no STF inclui decisões fundamentais para o combate à discriminação e promoção da inclusão social. Em 2019, foi relator do Mandado de Injunção (MI) 4733, que permitiu enquadrar a homotransfobia como crime de racismo, reconhecendo omissão inconstitucional do Congresso Nacional. Em 2021, no HC 154248, a Corte reconheceu que injúria racial é forma de racismo e é imprescritível.
O ministro também relatou a ADI 5543, que considerou inconstitucionais normas que proibiam doação de sangue por homens homossexuais, e a ADI 5357, que obrigou escolas privadas a promover inserção de pessoas com deficiência no ensino regular sem repasse às mensalidades. Na ADO 20, prevaleceu seu voto reconhecendo omissão legislativa na regulamentação do direito à licença-paternidade.
