Da redação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, fez um pronunciamento na abertura do Ano Judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em San José, Costa Rica, nesta segunda-feira (26). Em sua fala, Fachin alertou para o fenômeno da erosão democrática que ameaça países nas Américas e no mundo, defendendo o fortalecimento do sistema interamericano como instrumento essencial para a proteção da democracia e dos direitos humanos no continente. O ministro participou da cerimônia de posse do magistrado brasileiro Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte IDH e da magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg como vice-presidente.
Posse de Mudrovitsch e compromisso brasileiro
Durante o pronunciamento, Fachin ressaltou que o Brasil se sente honrado com a ascensão de Mudrovitsch à presidência da Corte Interamericana, destacando a trajetória do magistrado brasileiro na instituição, marcada por votos importantes que contribuíram significativamente para o fortalecimento dos direitos humanos no continente. “O Dr. Rodrigo Mudrovitsch tem, na Corte, uma trajetória de votos importantes, que vêm contribuindo de forma significativa para o fortalecimento dos direitos humanos em nosso continente”, afirmou.
O ministro também saudou a magistrada costarriquenha Nancy Hernández López, que deixou a presidência da Corte, agradecendo sua abertura ao diálogo e suas iniciativas de engajamento com as cortes supremas e constitucionais da região. Fachin destacou que a presença assídua de Hernández López nos espaços de interlocução promovidos pelo STF constituiu uma manifestação de abertura ao diálogo que, em sua gestão, foi marca distintiva da Corte Interamericana.
O ministro reafirmou o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a valorização, defesa e consolidação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte.
Memória do 8 de janeiro como alerta histórico
Em seu discurso, Fachin recordou os três anos da invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorrida em 8 de janeiro de 2023, descrevendo o episódio como um teste à força das instituições democráticas brasileiras. “A invasão das sedes das instituições pilares da República deu-se de forma ruidosa, com uso de violência e grave ameaça, visando a um golpe de Estado e à abolição violenta do Estado de Direito Democrático”, afirmou o ministro.
O magistrado destacou que os Poderes legitimamente constituídos mostraram-se preparados para enfrentar essas “forças sombrias”, com o julgamento e condenação dos envolvidos em atos antidemocráticos, sempre respeitando o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Fachin enfatizou o esforço republicano dos três Poderes em repudiar aqueles atos de forma inequívoca e coesa, reforçando o compromisso inabalável com a democracia.
“É na convicção de que a memória é um ativo da democracia que as instituições da República, a imprensa, a sociedade civil, cidadãos e cidadãs têm atuado para garantir que o 8 de janeiro de 2023 não seja jamais esquecido, mas sirva como advertência histórica dirigida ao presente e ao futuro”, declarou o ministro, citando seu colega Celso de Mello: “quando se apagam os vestígios da violência institucional, quando se relativiza o ataque aos símbolos do Estado de Direito, abre-se espaço para que a intolerância se reorganize, se legitime e volte a agir”.
Erosão democrática: a ameaça silenciosa
Fachin alertou que, além dos movimentos autoritários explicitamente violentos, o mundo assiste hoje a uma forma ainda mais insidiosa de ameaça à democracia: a erosão democrática. “Assistimos a um movimento com nova roupagem, embora igualmente nefasto em seus efeitos: a erosão democrática, que corrói as instituições por dentro, não de forma súbita, mas aos poucos, de forma silenciosa, e muitas vezes utilizando instrumentos da própria democracia para abatê-la”, explicou.
O ministro citou pensadores como Hannah Arendt, Norberto Bobbio, Daniel Ziblatt e Steven Levitsky, que analisaram exaustivamente o tema da erosão democrática em diferentes tempos e lugares. Segundo Fachin, são situações em que a estrutura do sistema de freios e contrapesos é testada até sua exaustão, com violações a direitos políticos, ataques à liberdade de imprensa e à independência judicial, incluindo perseguição a magistrados.
Estado de Direito e direitos humanos: indissociáveis
Fachin destacou a relação indissociável entre Estado de Direito Democrático e direitos humanos. “O Estado de Direito Democrático e os direitos humanos constituem duas faces de uma mesma moeda”, afirmou. Segundo o ministro, foi a emergência do primeiro, a partir do florescimento do constitucionalismo democrático, que viabilizou a materialização dos direitos humanos ao longo do tempo.
O ministro traçou uma análise histórica, lembrando que a imposição do status de cidadãos de segunda classe a pessoas pobres, negras, indígenas, mulheres e crianças impediu a emergência de um Estado de Direito efetivamente democrático, mesmo com a existência de constituições escritas e eleições periódicas. “Não se havia de falar em democracia, já que grande parte da população se achava excluída do processo político, não participando, por exemplo, da discussão e elaboração das leis e das políticas públicas que as regiam”, argumentou.
Lutas históricas e consolidação democrática
O ministro destacou que, conforme avançavam as lutas pela abolição da escravatura, pelo voto feminino, pela autonomia e dignidade dos povos indígenas e pela participação real das diversas minorias na vida dos países, avançavam igualmente movimentos de fortalecimento do cidadão frente ao Estado. Segundo Fachin, o Estado passou a compreender que não deveria primar apenas pela separação entre os Poderes e pela prevalência do “governo das leis”, mas ter como objetivo a realização da justiça social e da dignidade da pessoa humana.
“A promoção dos direitos humanos permitiu ao Estado de Direito Democrático consolidar-se como um projeto ético e político na América Latina, ao mesmo tempo em que o Estado de Direito Democrático permitiu a afirmação de padrões mínimos para a proteção dos direitos humanos”, sintetizou o ministro.
Fachin enfatizou que, embora a expressão “direitos humanos” seja plurívoca e diferentes culturas possuam diferentes visões sobre o que constitui uma “vida boa”, existe um núcleo mínimo de direitos que não pode ser afastado. “A dignidade humana, o direito a viver sem sofrimento, em paz, com autonomia e em segurança – esse é campo em que não se admitem relativizações”, afirmou.
Desafios persistentes na América Latina
Apesar dos avanços históricos, Fachin reconheceu que o continente americano continua atravessado por desigualdades históricas e estruturais das mais diversas. Persistem, em graus variados, o racismo, a violência endêmica contra mulheres, o desrespeito aos povos originários, elevadas taxas de homicídio e de encarceramento, altos índices de pobreza e pobreza extrema, além de uma verdadeira cultura de corrupção nos setores público e privado.
O ministro mencionou ainda o crime organizado transnacional como uma ameaça à democracia que exige respostas a um só tempo decididas e inovadoras. “O crime organizado transnacional representa, em si, uma ameaça à democracia e exige de nós respostas a um só tempo decididas e inovadoras”, declarou.
Nesse contexto desafiador, Fachin defendeu o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como um imperativo. “O Sistema Interamericano é, por meio de seu Ius Commune, um instrumento valioso de promoção da dignidade da pessoa humana e da institucionalidade democrática”, afirmou, citando a Carta Democrática Interamericana de 2001, que estabelece que os povos das Américas têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la.
Protocolos e iniciativas brasileiras
Fachin destacou avanços concretos na relação do Judiciário brasileiro com o Sistema Interamericano. O ministro informou que foram elaborados dois protocolos voltados à atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituídas nos tribunais brasileiros, às quais confere elevada prioridade.
O primeiro protocolo refere-se ao monitoramento das decisões do Sistema Interamericano, sistematizando de forma inédita procedimentos, metodologias e princípios orientadores para o acompanhamento da implementação das decisões da Corte. O documento oferece aos tribunais brasileiros um arcabouço técnico para o mapeamento de casos, o monitoramento processual, a priorização de medidas e a articulação interinstitucional.
O segundo protocolo tem como foco a promoção de uma cultura institucional de direitos humanos no âmbito judicial, estabelecendo diretrizes voltadas à capacitação, à difusão da normativa e da jurisprudência interamericanas e ao planejamento estratégico. Trata-se de um instrumento que fortalece a cooperação entre o Judiciário brasileiro e o Sistema Interamericano, promovendo a internalização progressiva de seus parâmetros e uma atuação mais preventiva frente a violações.
Laboratório de Justiça Criminal
O ministro ressaltou ainda a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, iniciativa que aprofunda o diálogo do Poder Judiciário brasileiro com os parâmetros interamericanos. O laboratório foi concebido como locus permanente de formulação de políticas judiciárias voltadas à prevenção de violações de direitos humanos, à mitigação de erros judiciais e à adoção de medidas de reparação e de não repetição.
Sua atuação inclui, de forma expressa, o estudo sistemático de casos julgados pela Corte Interamericana, de maneira a possibilitar que a jurisprudência interamericana informe diretamente a qualificação da prova, o cumprimento de prisões e medidas cautelares e a construção de respostas institucionais alinhadas às obrigações internacionais do Estado brasileiro.
“Todo magistrado brasileiro é um magistrado interamericano”, afirmou Fachin, reconhecendo que ainda há um caminho a percorrer até que essa seja uma verdade plenamente enraizada entre os juízes brasileiros, mas destacando que passos relevantes vêm sendo dados nessa direção.
Cooperação internacional como imperativo
Fachin enfatizou a urgência da cooperação internacional diante dos desafios contemporâneos. “A possibilidade de novas pandemias, a crise migratória, os eventos climáticos extremos, os crimes cibernéticos e a macro-criminalidade são alguns entre os inúmeros fenômenos que evidenciam a urgência da cooperação no plano internacional”, afirmou.
O ministro defendeu a necessidade de nutrir a solidariedade e o diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e entre as cortes constitucionais e as cortes supremas do entorno geográfico latino-americano. Nesse sentido, Fachin propôs o fortalecimento da Rede de Cortes da América Latina e do Caribe em Defesa da Democracia, iniciativa que tem defendido em diferentes foros.
“Temos de aprimorar, cada vez mais, os espaços de diálogo da Corte Interamericana com as cortes supremas e constitucionais de nossos países, ao mesmo tempo em que fomentamos a interlocução entre estas últimas”, declarou o ministro, enfatizando também a necessidade de trazer a Corte para perto dos indivíduos e dos magistrados em todos os níveis de jurisdição.
Mensagem de esperança e união
Apesar dos desafios e das incertezas, Fachin encerrou seu pronunciamento com uma mensagem de esperança. “A História não acaba nunca – e somos nós a construí-la. Os males que nos afligem não são irreversíveis. Somos agentes do processo social, e está a nosso alcance ir moldando o futuro, dia após dia”, declarou, enfatizando que esse trabalho deve ser feito “sem ingenuidades, mas com pureza de propósitos. Sem bravatas, mas com firmeza”.
O ministro ressaltou que não estamos sós nessa luta, apontando para a união de diversos atores presentes na solenidade sob o signo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, todos comprometidos com a democracia e os direitos humanos. “Juntos, navegaremos os mares bravios. Nossa bússola é a democracia constitucional e sua expressão internacional, de que o Sistema Interamericano é uma parte chave”, afirmou.
