O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (12/11), manter suspensa a execução das emendas parlamentares impositivas. A medida foi tomada na ADPF854, após a Controladoria-Geral da União apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais.
O ministro também intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se manifestarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Depois desse prazo, a Procuradoria-Geral da República terá mais dez dias para apresentar sua posição.
Em agosto deste ano, Flávio Dino suspendeu a execução de emendas relacionadas ao chamado Orçamento Secreto por falta de transparência e rastreabilidade. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Repasses
Na auditoria, a CGU analisou as dez ONGS que mais receberam recursos do Congresso. No relatório encaminhado ao STF, a Controladoria – geral da União indicou que sete delas, beneficiadas com R$ 482,3 milhões em emendas parlamentares entre 2020 e 2024, não têm capacidade técnica para executar os projetos para os quais receberam os recursos. Em outros casos foram apontados indícios de sobrepreço, que são valores cobrados acima dos de mercado na fase do orçamento; e de superfaturamento, prática que ocorre na execução do contrato.
Os repasses monitorados pela CGU incluem emendas individuais, de bancada, comissão e de relator.
Um projeto de lei que cria novas regras para as emendas, aprovado pela Câmara na semana passada, será analisado pelo Senado. O relator, senador Angelo Coronel, afirmou que está trabalhando em um texto que seja consensual para que a matéria seja votada nesta quarta-feira(13/11).
