Por Hylda Cavalcanti
O presidente Lula sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo que provocaram polêmicas e críticas acirradas em muitos políticos, economistas e especialistas em contas públicas, mas o acolhimento do presidente aos projetos não foi exatamente como queriam os deputados e senadores. Lula vetou todos os dispositivos com penduricalhos.
Na prática, esses pagamentos extras, na forma de auxílios diversos, ampliariam os salários de servidores da Câmara dos Deputados para além do teto constitucional e foram objeto de polêmicas acirradas nas últimas semanas.
Em resumo, foram sancionadas três leis: a de reajustes dos servidores do Senado — Lei 15.350 — a de reajuste de servidores da Câmara — Lei 15.349 — e a de reajuste para servidores do Tribunal de Contas da União (Lei 15.351). Mas embora tenham sido mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras, foram vetados todos aqueles itens que previam reajustes escalonados até 2029.
Violação da LRF
Conforme explicações apresentadas pelo Palácio do Planalto, os vetos se deram porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de “despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”.
Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169, da Constituição Federal; e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Neste último caso, o veto se deu por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Sem licença compensatória
O caso que era considerado mais grave e foi objeto de um dos primeiros vetos feitos pelo presidente, foi o estabelecimento da chamada licença compensatória, que permitia aos servidores da Câmara dos Deputados trabalhar apenas três dias por semana e folgar dois. E, se esses servidores tivessem de trabalhar ou optarem por trabalhar nos dias de folga, teriam de receber o valor a mais nos contracheques dos meses subsequentes.
“Em relação à licença compensatória, os projetos autorizavam a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias – como sessões noturnas, auditorias e plantões – com possibilidade de conversão em pecúnia. Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46 366,19, razão pela qual os dispositivos foram vetados”, ressaltou a justificativa técnica apresentada pelo Planalto.
Atendimento a pedidos de entidades
Com o veto, o presidente Lula atendeu a uma grande parcela de representantes de organizações da sociedade civil que encaminharam uma carta ao Executivo pedindo para que tais dispositivos fossem rejeitados.
No documento, endossado por entidades diversas a Lula, o grupo afirmou que mais do que representar um problema para as contas públicas e o orçamento do país, a sanção dos projetos aprovados pelo Congresso trariam um “dano moral imenso para o Brasil”, sobretudo pelo aumento das desigualdades sociais que a matéria provocaria e o fato de o país ter um governo que vive falando em redução dessas desigualdades.
Valores extra-teto
O item considerado mais sério foi observado em relação ao texto voltado para os servidores da Câmara. Não apenas pela instituição da licença remuneratória, mas porque com os penduricalhos propostos, além da licença, o salário de altos funcionários da Casa poderia chegar a aproximadamente R$ 77 mil.
Quando o teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 46.366,19.
