Por Carolina Villela
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quinta-feira (26) o julgamento do referendo da medida cautelar que garante a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) responsável por investigar fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro André Mendonça, relator do caso, votou pela confirmação da cautelar e propôs a prorrogação dos trabalhos da comissão por até 60 dias, argumentando que encerrar as investigações agora seria deixar sem resposta um escândalo que envolve o roubo de bilhões de reais das camadas mais vulneráveis da sociedade brasileira.
A decisão individual de Mendonça havia sido proferida na segunda-feira (23), no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40799, e determinava que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional processassem o requerimento de prorrogação da CPMI. O julgamento segue com o voto do ministro Flávio Dino.
Minoria parlamentar no centro do debate
Ao apresentar seu voto, Mendonça ressaltou que assumiu o caso por livre distribuição e foi enfático ao defender que a prorrogação da CPMI é uma questão de proteção às minorias legislativas. Segundo o ministro, embora a minoria consiga reunir as assinaturas necessárias para instalar uma comissão, ela perde força na composição dos membros e na condução dos trabalhos, ficando sujeita a manobras protelatórias da maioria.
“Se criam obstáculos de impedimentos, de leitura de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue”, afirmou o ministro, sintetizando o risco que, em sua avaliação, pairava sobre a CPMI do INSS. Para ele, condicionar a prorrogação à deliberação do presidente da Casa Legislativa equivale, de forma sutil, a subtrair da minoria qualificada um de seus instrumentos mais eficazes de atuação.
O ministro advertiu ainda que permitir esse tipo de esvaziamento seria dar à corrente hegemônica das Casas Legislativas a possibilidade de neutralizar qualquer grupo minoritário que ouse investigar ou exercer controle sobre a maioria.
Fraudes que afetam os mais vulneráveis
A CPMI do INSS foi criada para apurar um esquema de desvio de recursos de aposentados e pensionistas por meio de descontos indevidos em benefícios. As vítimas são principalmente idosos, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Mendonça a importância de dar uma resposta às pessoas prejudicadas ao defender a continuidade das investigações, mencionando órfãos, mães e avós que dependem dos benefícios para sustentar suas famílias.
“Um caso que envolve roubo de bilhões de reais, dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional no âmbito da responsabilidade política”, disse o ministro em seu voto. A fala reforça o caráter político e fiscalizatório da comissão, que atua em paralelo às investigações policiais e judiciais já em curso.
O requerimento de prorrogação havia sido apresentado em dezembro de 2025. Na ocasião, o deputado federal Marcel Van Hattem, um dos parlamentares que acionaram o STF, informou que a iniciativa contava com 175 assinaturas de deputados federais e 29 de senadores, números superiores ao mínimo constitucional exigido para a medida.
Decisão com impacto para futuras CPIs
Mendonça também fez um apelo direto aos colegas da Corte ao lembrar a importância histórica das Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de controle democrático. O ministro alertou que a decisão do plenário desta quinta-feira servirá de precedente para futuras CPIs, o que amplia significativamente o alcance do julgamento para além do caso concreto do INSS.
A cautelar determina o cumprimento imediato, em até 48 horas, para que a Mesa Diretora e a Presidência do Senado recebam o requerimento e promovam a leitura necessária para prorrogar a CPMI. Em caso de descumprimento, a comissão estaria autorizada a adotar medidas adicionais. O julgamento, que estava inicialmente previsto para o período entre 3 e 13 de abril em sessão virtual da Segunda Turma, foi antecipado após o ministro Edson Fachin decidir levar o tema ao plenário.
Estiveram presentes na sessão o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), ambos cumprimentados por Mendonça ao início de sua fala, em um gesto que evidencia o peso político do julgamento para a continuidade dos trabalhos investigativos no Congresso Nacional.
