Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), informe se a operação Contenção seguiu as determinações da Corte estabelecidas no acórdão da ADPF 635. Castro também deve responder às solicitações da Procuradoria-Geral da República sobre a ação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 120 mortos, incluindo quatro policiais. A operação, realizada nesta terça-feira (28), tornou-se a mais letal do estado fluminense nos últimos 15 anos.
O governador deverá apresentar informações detalhadas durante audiências marcadas para o dia 3 de novembro. Moraes convocou ainda o secretário de Segurança Pública do Estado, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica para prestarem esclarecimentos. No período da tarde, participarão das reuniões o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do estado.
Governo fluminense deve responder 18 pontos sobre a operação
A determinação de Moraes exige que o governo do Rio de Janeiro esclareça 18 pontos circunstanciados sobre a operação Contenção. Entre as principais exigências estão a apresentação de relatório completo sobre a ação, a prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização, além do número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados.
O ministro também solicitou o número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas durante a operação. Castro deverá informar ainda sobre a adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais pelos policiais.
Outras informações exigidas incluem as providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, a presença de ambulâncias durante a operação e protocolo ou programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente. O governador também precisará esclarecer se houve preservação do local para realização de perícia e conservação dos vestígios do crime.
Moraes cobra cumprimento de parâmetros da ADPF das Favelas
A determinação de Moraes enfatiza pontos já estabelecidos na (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Entre eles, a comunicação imediata ao Ministério Público, a atuação da polícia técnico-científica mediante envio de equipe especializada ao local devidamente preservado para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres.
O governo fluminense também deve informar sobre o acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar, a utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública e câmeras nas viaturas policiais. A justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação também constam entre as exigências.
Moraes cobrou ainda esclarecimentos sobre a observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar e a indicação precisa do local em que ambulâncias permaneceram durante a operação. O ministro também questionou sobre a observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais.
Audiências devem esclarecer detalhes da ação policial
As audiências designadas para o dia 3 de novembro ocorrerão em dois períodos. A primeira sessão, marcada para às 11h, contará com a participação do governador Cláudio Castro, do secretário de Segurança Pública, do comandante da Polícia Militar, do delegado-geral da Polícia Civil e do diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico Científica.
No período da tarde, as reuniões devem contar com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do procurador-geral de Justiça do estado e do defensor público-geral fluminense. O formato das audiências permitirá que todas as autoridades envolvidas na operação e no sistema de Justiça estadual prestem esclarecimentos diretamente ao ministro do STF.
PGR afirma que questionamentos já foram feitos
Também nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou ao STF que grande parte dos esclarecimentos solicitados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sobre a operação Contenção já foram requisitados pelo coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento de ações policiais no Rio de Janeiro.
A manifestação da PGR foi enviada em resposta à determinação do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu prazo de 24 horas para que o órgão respondesse ao pedido do CNDH. Apesar de considerar que as informações já foram solicitadas, Gonet reiterou os pedidos de esclarecimentos do coordenador do Grupo de Trabalho, o procurador regional Antônio Edílio Magalhães Teixeira, incluindo os questionamentos adicionais apresentados pelo Conselho de Direitos Humanos.
O CNDH atua como amicus curiae na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação estabelece parâmetros que devem ser observados em operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro, visando reduzir a letalidade e garantir o cumprimento de direitos fundamentais durante as ações de segurança pública.
