Por Carolina Villela
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que grande parte dos esclarecimentos solicitados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) sobre a operação Contenção já foram requisitados pelo coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo acompanhamento de ações policiais no Rio de Janeiro. A operação, realizada pelo governo fluminense contra integrantes do Comando Vermelho (CV), resultou em mais de 100 mortes, incluindo quatro policiais, tornando-se a mais letal do Estado nos últimos 15 anos.
A manifestação da PGR foi enviada em resposta à determinação do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu prazo de 24 horas para que o órgão respondesse ao pedido do CNDH. Apesar de considerar que as informações já foram solicitadas, Gonet reiterou os pedidos de esclarecimentos do coordenador do Grupo de Trabalho, o procurador regional Antônio Edílio Magalhães Teixeira, incluindo os questionamentos adicionais apresentados pelo Conselho de Direitos Humanos, que atua como amicus curiae na (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Grupo de Trabalho age no mesmo dia da operação
Conforme documentos anexados à manifestação, o coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento solicitou informações ao governador do Rio de Janeiro no mesmo dia da operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025. O pedido cobrou detalhes sobre a letalidade e vitimização de policiais na ação, além da observância dos parâmetros estabelecidos pelo STF na ADPF 635.
Entre os 11 pontos específicos questionados estão a preservação do local para perícia, comunicação imediata ao Ministério Público e atuação da polícia técnico-científica. O coordenador também exigiu informações sobre o acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar, além de dados sobre a utilização de câmeras corporais pelos agentes e câmeras nas viaturas policiais.
Outros aspectos centrais do pedido incluem a justificação do grau de força utilizado na operação, a observância das diretrizes constitucionais para busca domiciliar e a presença de ambulâncias no local. O documento também questionou se houve respeito ao princípio da proporcionalidade, especialmente nos horários de entrada e saída de estabelecimentos educacionais, solicitando justificativas caso a operação tenha ocorrido nesses períodos críticos.
PGR aponta falta de especificação em pedidos do CNDH
Paulo Gonet destacou, no entanto, que o CNDH solicitou a adoção de medidas complementares e urgentes para fiscalização e monitoramento, sem especificar que tipo de ação deveria ser implementada. Segundo o Procurador-geral da República, essa falta de detalhamento não permitiu que a PGR analisasse e eventualmente encampasse algum pedido concreto.
Em sua conclusão, Gonet afirmou que medidas complementares poderão ser consideradas após uma compreensão mais precisa dos fatos, que as informações solicitadas deverão propiciar. O Procurador-geral da República reforçou que o acompanhamento já está em andamento desde o dia da operação.
O PGR lembrou que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADPF das Favelas em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal determinou a criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento. O grupo, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem a função específica de monitorar o cumprimento da decisão do STF em relação às operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro.
Moraes assume relatoria após aposentadoria de Barroso
A ADPF 635 passou para as mãos de Alexandre de Moraes após a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, que era o relator do caso e se aposentou em 18 de outubro. De acordo com o regimento interno do STF, na ausência ou vacância do relator, a responsabilidade recai sobre o revisor ou, na falta deste, sobre o ministro imediato em antiguidade quando houver deliberação sobre medida urgente.
Como a ADPF 635 não possui revisor designado, Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ação. O ministro ficará responsável pelo caso até que o presidente Lula indique um novo ministro para ocupar a vaga deixada por Barroso. O indicado ainda precisará passar por sabatina e aprovação do Senado Federal antes de assumir definitivamente a cadeira no Supremo.
A operação Contenção se tornou um marco negativo na história recente da segurança pública fluminense, superando em letalidade todas as ações policiais realizadas no estado nos últimos 15 anos. A magnitude dos números e as circunstâncias da operação reforçaram a urgência do acompanhamento determinado pelo STF na ADPF das Favelas.
