Da redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remoção de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília (Complexo da Papuda), incluindo o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena. A decisão foi tomada a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 15285.
Segundo a PGR, após a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, um grupo de pessoas instalou uma barraca em frente ao complexo prisional e colocou faixas em que pede anistia e liberdade para o ex-presidente. A manifestação ocorre nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima, área considerada sensível pelas autoridades de segurança pública.
Direitos de reunião não são absolutos, diz ministro
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e devem, em uma sociedade democrática, ser exercidos de forma a não violar outros direitos fundamentais. De acordo com o ministro, o local ocupado é área de segurança situada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima, cujo perímetro compreende rotas de escoltas federais utilizadas para deslocamento de internos, autoridades e equipes operacionais.
A argumentação do relator considera que a instalação de acampamentos em área de segurança de unidade prisional federal pode comprometer a integridade das operações de custódia e criar riscos à segurança tanto dos presos quanto das equipes responsáveis pela administração penitenciária.
O ministro enfatizou ainda que a liberdade de manifestação, embora seja um direito constitucional garantido, encontra limites quando exercida em locais estratégicos ou sensíveis do ponto de vista da segurança pública, especialmente quando pode comprometer operações de Estado ou a ordem pública.
Moraes cita omissão após eleições de 2022 como precedente negativo
O ministro lembrou ainda que a omissão de diversas autoridades públicas permitiu a instalação de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que acabaram resultando em atos violentos de desacato à Constituição e à autoridade do STF. A referência diz respeito aos acampamentos de apoiadores de Bolsonaro que contestavam o resultado eleitoral e que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para Moraes, a experiência recente demonstra que a tolerância com ocupações irregulares em áreas de segurança pode evoluir para situações de grave violação da ordem democrática. O ministro considerou que a atuação preventiva das autoridades é fundamental para evitar a repetição de episódios semelhantes aos que marcaram o período pós-eleitoral.
A decisão determina que os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, especialmente a Polícia Militar, adotem as providências necessárias para a efetivação da medida. O cumprimento da determinação deve ocorrer de forma imediata, garantindo a desocupação das áreas nas proximidades do complexo prisional e impedindo novas tentativas de instalação de acampamentos ou manifestações permanentes no local.
