Por Carolina Villela
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAPE/RJ) indique, em até 48 horas, a disponibilidade de vaga para transferência do condenado Domingos Inácio Brazão a um estabelecimento prisional do estado. A decisão, na (AP) 2434, ocorreu após a defesa do réu pedir sua transferência ao sistema prisional comum, alegando que os riscos que justificavam regime diferenciado de custódia teriam se tornado “insubsistentes”.
“DETERMINO à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAPE/RJ) que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique a disponibilidade de local para transferência do réu condenado DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO a um dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro”
Domingos está preso preventivamente no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia. Ele e seu irmão Chiquinho Brazão foram condenados por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 25 de fevereiro, por serem os mandantes e estrategistas do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos em março de 2018. Cada um foi sentenciado a 76 anos de reclusão, três meses de prisão e ao pagamento de 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos por dia, além de indenização de R$ 7 milhões.
Provas “robustas e incontestáveis”, segundo o relator
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que as provas contra os réus são “robustas e incontestáveis”, posição que prevaleceu entre os demais integrantes da Primeira Turma. Os irmãos Brazão foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios duplamente qualificados — de Marielle Franco e de Anderson Gomes — e tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves, assessora da vereadora que ocupava o banco traseiro do veículo e sobreviveu ao ataque.
Além da pena privativa de liberdade e da indenização milionária, a Primeira Turma determinou a perda do cargo público de Domingos Brazão, que exercia a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Policiais e ex-chefe da Civil também foram condenados
O julgamento também resultou na condenação de outros réus envolvidos no esquema criminoso. O major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira foi condenado a 56 anos de reclusão por participação em organização criminosa. Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão, recebeu pena de 9 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, nos mesmos termos aplicados aos demais.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção, mas absolvido da acusação de homicídio. Sua pena foi fixada em 18 anos de reclusão e 360 dias-multa.
