O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso (RE1301250) foi interposto pela Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. A expectativa é que o tema seja analisado nas próximas sessões.
Trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quarta-feira (09/04) a ação contra lei do Estado de São Paulo que impõe punições tributárias a empresas produtoras ou comercializadoras de produtos que exploram trabalho escravo ou análogo à escravidão, como a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5465), apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A maioria dos ministros votou pela validade da lei.
Reparação de danos
Os ministros também confirmaram os termos do acordo de reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Representantes de pescadores, indígenas, quilombolas, consumidores e defensores do meio ambiente, além do Município de Ouro Preto (MG), pediram esclarecimentos sobre a decisão do STF que homologou o acordo. O tema é objeto da Pet 13157.
Entre outros pontos, alega-se a omissão acerca de vícios formais e procedimentais no processo e questionam-se termos de adesão do acordo, como prazos e formas de adesão e a extinção compulsória de todas as ações judiciais em curso.
A advogada e jornalista Karina Zucoloto explica como será o julgamento envolvendo buscas no caso Marielle. Assista ao vídeo.
