O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou uma resolução que institui o pagamento de indenização mensal para juízes de outros tribunais que atuam como auxiliares nos gabinetes do STF. O valor pode chegar a até R$ 10.810,00 e tem como justificativa a reposição a esses magistrados por perdas que eles venham a ter, decorrentes da convocação para a Corte suprema.
No Judiciário é comum o entendimento de que, quando um magistrado é convocado para atuar no STF, isso lhe permite melhorias na carreira, inclusive abre espaço para indicações posteriores como desembargador, ministro de tribunais superiores ou conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
Mas agora, além de serem escolhidos, terem aumento nos seus proventos e atuarem numa espécie de vitrine para progressão da carreira, esses magistrados ainda vão incorporar aos seus rendimentos a indenização, que não é recente, mas agora foi formalizada.
Troca de modelo
Segundo informações da resolução — publicada no último dia 28 de março, mas só divulgada esta semana — a iniciativa substitui o modelo anterior de pagamento por diárias, que previa até dez repasses mensais no valor unitário de R$ 1.081, conforme reajuste efetuado em fevereiro deste ano. A indenização, portanto, corresponde ao teto anteriormente praticado, porém de forma fixa.
Conforme declarou o ministro Luís Barroso por meio de uma nota, não se trata da criação de um novo benefício, mas de uma “mudança burocrática” nas regras do STF para os juízes convocados pelo Tribunal.
Barroso destacou que o valor já era pago anteriormente sob outra rubrica e que a alteração não resultará em aumento de gastos. Segundo ele, trata-se de benefício pago a juízes que são requisitados dos seus tribunais de origem, passam a trabalhar longe da família e passam a ter novas despesas, como o pagamento de aluguel”.
O presidente do STF concluiu afirmando: “A vida no serviço público já é difícil o suficiente para ainda ter que conviver rotineiramente com a maldade.”
Até três auxiliares
De acordo com as regras do Tribunal, cada ministro do Supremo pode solicitar até três juízes auxiliares ou instrutores. Como o colegiado é formado por 11 ministros, significa dizer que até 33 magistrados convocados são contemplados com os benefícios.
Quando convocados, esses magistrados já têm seus vencimentos acrescidos até o limite do subsídio de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atualmente fixado em R$ 46.366,19. Assim, um juiz com salário-base de R$ 40 mil passa a receber adicional mensal de R$ 6.366,19 durante o período em que estiver requisitado.
Além da verba, a resolução também detalha outros benefícios disponíveis aos juízes auxiliares, como auxílio-moradia, imóvel funcional, passagens aéreas para retorno à cidade de origem, diárias em caso de viagens oficiais e celular funcional.
O episódio tem potencial para provocar mais críticas em relação aos gastos do Judiciário. Nesta segunda-feira (07/04), por exemplo, o STF formou maioria para excluir as receitas próprias dos tribunais e de órgãos do Poder Judiciário da União do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal (LC 200/23). A maioria formada diz respeito ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7641), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que está sendo realizado no plenário virtual da Corte
