O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão da Justiça Federal de São Paulo que havia arquivado pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para investigar a suposta prática do crime de transfobia em publicações na rede social X (antigo Twitter).
Fux afirmou que as decisões do plenário do Supremo em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes e se aplicam a todos, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que foi decidido. Na decisão, o ministro também determinou o prosseguimento das investigações.
Fatos investigados
De acordo com os autos, em dezembro de 2023, um perfil do X postou a reprodução da capa da Revista Elle View, com uma foto da deputada em destaque. Embora a intenção da postagem fosse exaltar a parlamentar, comentários transfóbicos passaram a dominar a página.
A deputada encaminhou um pedido de investigação ao Ministério Público Federal em São Paulo, mas o órgão se manifestou pelo arquivamento do caso. Para o MPF, a decisão do STF que enquadrou a homotransfobia como crime de racismo é inconstitucional, pois a criminalização de condutas caberia apenas ao poder Legislativo. A Justiça Federal seguiu a recomendação do MPF e arquivou o pedido de investigações.
Violação
Na Reclamação (RCL) 72205, a defesa da deputada apontou afronta à decisão do Supremo que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinou o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria.
