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Deputada federal Erika Hilton

STF decide reabrir investigação sobre transfobia contra Erika Hilton

Há 2 anos
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão da Justiça Federal de São Paulo que havia arquivado pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para investigar a suposta prática do crime de transfobia em publicações na rede social X (antigo Twitter). 

Fux afirmou que as decisões do plenário do Supremo em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes e se aplicam a todos, não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que foi decidido. Na decisão, o ministro também determinou o prosseguimento das investigações.  

Fatos investigados

De acordo com os autos, em dezembro de 2023, um perfil do X postou a reprodução da capa da Revista Elle View, com uma foto da deputada em destaque. Embora a intenção da postagem fosse exaltar a parlamentar, comentários transfóbicos passaram a dominar a página.

A deputada encaminhou um pedido de investigação ao Ministério Público Federal em São Paulo, mas o órgão se manifestou pelo arquivamento do caso. Para o MPF, a decisão do STF que enquadrou a homotransfobia como crime de racismo é inconstitucional, pois a criminalização de condutas caberia apenas ao poder Legislativo. A Justiça Federal seguiu a recomendação do MPF e arquivou o pedido de investigações. 

Violação

Na Reclamação (RCL) 72205, a defesa da deputada apontou afronta à decisão do Supremo que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinou o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria.

 

 

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