Da redação
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal durante audiência de monitoramento realizada nesta terça-feira (10). A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e estabelece prazos específicos para que diversos órgãos federais implementem ações coordenadas de controle, fiscalização ambiental e política indigenista.
As determinações envolvem a Controladoria-Geral da União (CGU), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a própria União, com prazos que variam entre 90 e 180 dias para cumprimento. O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de proteção à floresta amazônica e garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo Supremo.
Órgãos recebem prazos definidos para ação
A Controladoria-Geral da União terá 180 dias para realizar uma auditoria completa nos processos administrativos sancionadores ambientais do Ibama. O objetivo é identificar falhas no sistema atual e propor aperfeiçoamentos concretos que tornem a fiscalização mais eficiente.
O Ibama, por sua vez, recebeu prazo de 90 dias para definir critérios objetivos para declaração de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O instituto também deverá apresentar soluções tecnológicas para automação da triagem processual e integração de bases de dados, com apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de elaborar uma plataforma de conciliação e negociação de multas ambientais.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) terá igualmente 90 dias para complementar o plano de fortalecimento institucional, com apoio técnico do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O órgão deverá explicitar as causas e consequências do desmatamento em terras indígenas, além de apresentar estratégias de implementação e gestão de riscos.
União deve justificar descumprimento de metas
A União recebeu prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado sobre o cumprimento da meta de destinação de glebas federais não destinadas. O documento deverá incluir justificativa para o descumprimento da meta estabelecida para 2025, cronograma para os próximos dois anos e identificação de áreas com maior risco de desmatamento e grilagem.
As novas determinações não afastam a obrigação de apresentação de relatórios semestrais de monitoramento e avaliação, garantindo o acompanhamento contínuo das ações implementadas pelos órgãos envolvidos.
Contexto e participação ampla na audiência
A audiência de contextualização foi realizada após o STF determinar que a União adote medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para 3.925 km² anuais até 2027 e alcançar o índice zero até 2030. Essas metas representam um compromisso ambicioso do país com a preservação ambiental e o combate às mudanças climáticas.
Relator da ação, o ministro André Mendonça reconheceu avanços no cumprimento das determinações fixadas no julgamento da ADPF 760, mas avaliou que as medidas adotadas ainda são insuficientes diante da complexidade do tema. Segundo o ministro, “há muito ainda a ser feito, porque se trata de uma política complexa”.
Participaram da audiência representantes de diversos órgãos públicos, entre eles Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Funai, Casa Civil e Procuradoria-Geral da República (PGR). Também estiveram presentes entidades admitidas como amigos da Corte, incluindo Greenpeace Brasil, Conectas, Observatório do Clima e Instituto Socioambiental.
Resultados positivos já registrados
Durante a audiência, foram apresentados relatórios de monitoramento e informações atualizadas sobre o cumprimento das determinações do STF. O Ministério do Meio Ambiente informou que, em 2025, houve redução de 50% no desmatamento na Amazônia em relação a 2022, com diminuição de aproximadamente 649 milhões de toneladas de emissões de gases de efeito estufa.
Os representantes dos órgãos públicos destacaram a necessidade de fortalecimento institucional, com ênfase na recomposição da força de trabalho, investimentos em infraestrutura, tecnologia da informação, modernização de sistemas e atuação integrada entre os órgãos governamentais. Essas demandas reforçam que, apesar dos avanços, o caminho para o controle efetivo do desmatamento ainda requer investimentos significativos e coordenação entre as diferentes esferas do poder público.
