Ministro Flávio Dino, do STF, toma posse como ministro substituto do TSE – – –

UFRGS condenada a adequar campi às normas de acessibilidade em prazo progressivo – – –

TRF 1 adota novo entendimento e suspende cobrança de PIS/Cofins sobre vendas da ZFM para Amazônia Ocidental – – –

Justiça italiana diz que negou extradição de Zambelli porque Moraes atuou no caso como “vítima e juiz” – – –

Fachin cria grupo para modernizar o sistema de Justiça do Brasil – – –

Justiça condena transportadora por usar logotipo parecido com marca esportiva famosa – – –

Hospital público deve indenizar paciente por falha em atendimento no pré-natal – – –

PF rejeita pela segunda vez proposta de delação de Daniel Vorcaro – – –

STF dá 60 dias para redes sociais adotarem regras de responsabilidade por conteúdo – – –

STF valida leis de Rondônia que restringem pesca profissional no Rio Guaporé – – –

Dino homologa acordo entre Mato Grosso e Pará para mapeamento de terras em disputa no STF – – –

TRT-15 cita CLT e garante demissão por justa causa a trabalhador que tentou matar ex-mulher e seu atual companheiro – – –

STF retoma Marco Civil da Internet: Toffoli e Dino votam – – –

Gilmar Mendes alerta que gastos aprovados pelo Congresso podem ser declarados inconstitucionais – – –

É cabível pagamento de honorários em execução fiscal quando débito é quitado extrajudicialmente, diz STJ – – –

Corregedoria Nacional de Justiça age após Eduardo Tagliaferro ser nomeado perito em processo civil no Paraná – – –

TJDFT mantém indenização de R$ 20 mil a adolescente ferida por estrutura metálica em parque do DF – – –

Tenente-coronel acusado de feminicídio é transferido para a reserva da PM de SP – – –

CNJ aprova nota sobre medidas para segurança jurídica no contexto da IA na Justiça – – –

Terceirizados do STF aprovam greve por atraso em salários e FGTS – – –

TST anula cláusula que excluía aposentados por invalidez de plano de saúde no transporte coletivo do ES – – –

MPSP oferece denúncia contra Deolane Bezerra por envolvimento com o PCC e lavagem de dinheiro – – –

STF analisa recursos sobre responsabilidade de plataformas digitais e propõe prazo de 60 dias para adequação – – –

Facebook é condenado pelo TJMG por omissão durante invasão de perfil de usuária – – –

TJSP nega recurso de pai e irmã de Vorcaro que pleiteavam o fim de restrições patrimoniais contra eles – – –

Tribunal derruba decreto municipal que permitia mais barulho em obras de SP – – –

Supermercado terá de pagar R$ 20 mil a consumidora atropelada por empilhadeira – – –

Benedito Gonçalves é aprovado pelo Senado para comandar corregedoria do CNJ – – –

CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos – – –

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros – – –

Justiça de SC aceita denúncia e torna ré mulher que se passou por menina de 11 anos para enganar família – – –

Justiça de SP mantém condenação de homem que zombou da morte de neto de Lula – – –

TST isenta Santander de indenizar bancária por ausência de porta giratória em agência – – –

Educafro pede para participar de ação de estilista negra contra cantora Anitta por violação de direitos autorais – – –

Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo, incluindo domésticos; Só falta a sanção do Presidente Lula – – –

TCU aprova contas de Lula em 2025 com ressalvas sobre dívida e renúncias fiscais – – –

Câmara do DF aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir rombo do BRB com o Master – – –

Decreto regulamenta segurança privada e amplia exigências para bancos e vigilantes – – –

AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais – – –

TSE publica 8 portarias para modernizar regras de IA, segurança digital, governança e inclusão nas eleições – – –

STF julga recursos sobre Marco Civil da Internet em pauta que inclui também dados fiscais, privacidade digital e poderes de delegados – – –

TSE aprova atualização da política de segurança contra ataques cibernéticos, com vistas às eleições deste ano – – –

TSE estuda endurecimento de regras para as pesquisas eleitorais com critérios mais objetivos – – –

Justiça do RJ condena Estado a indenizar famílias de meninas mortas por bala perdida na baixada fluminense – – –

Prazo para fim das inscrições ao prêmio de inovação no ecossistema de Justiça é prorrogado para 22 de junho – – –

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação sobre motoristas que transportam cana-de-açúcar e não à JF, decide TST – – –

CCJ da Câmara adia para hoje análise da PEC da redução da maioridade penal – – –

TSE adia decisão sobre pesquisa que mediu impacto do caso Master em Flávio – – –

Polícia do Rio faz operação no Complexo da Maré com tiroteios e barricadas em chamas – – –

Autonomia financeira do Banco Central vai a voto na CCJ do Senado nesta quarta – – –

STF impõe multa diária a estados e municípios omissos sobre emendas Pix para eventos – – –

STJ nega pedido de liberdade de Deolane Bezerra, presa por suspeita de ligação com o PCC – – –

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que recusou café com comentário racista – – –

TST afasta vínculo empregatício entre empresa de táxi e motoristas autônomos no Rio de Janeiro – – –

PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e regulação de IA devem ser votadas na Câmara nesta terça – – –

Cármen Lúcia alerta para riscos da inteligência artificial à democracia e ao processo eleitoral – – –

Pai de Henry Borel recorre para anular julgamento que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros – – –

STF analisa recursos contra decisão que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos de terceiros – – –

CNJ regulamenta atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais – – –

AGU abre negociação de dívidas com o Ibama: descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses – – –

CNJ abre processos disciplinares contra desembargadora da Bahia e desembargador de MG afastado por abuso sexual – – –

Prisão de liderança do Comando Vermelho na Baixada Fluminense desarticula esquema de roubo de cargas – – –

Carta de entidades amplia debate sobre a PEC da escala 5X2 e a do “trabalho flexível” – – –

Está em vigor lei que atualiza marco regulatório das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) – – –

Condenado por golpe, ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira obtém autorização do STF para fazer o Enem – – –

Ministro Fachin diz que grupo criado para disciplinar remuneração dos juízes consiste em “agenda de Estado” – – –

Júri de Taguatinga-DF encerra fase de audiências em caso de mortes em UTI – – –

Operações Sicarius: PF mira rede de contrabando e corrupção com mais de 100 mandados – – –

Operação prende suspeitos de serem infiltrados do PCC no MP e na Polícia Civil de SP – – –

STJ decide nesta terça se Deolane Bezerra sai da prisão – – –

TSE deve julgar hoje a suspensão de pesquisa que mostrou queda de Flávio – – –

Valor de condenação trabalhista não se limita a estimativa inicial, decide TST – – –

Ministério da Saúde suspende vacina contra dengue do Butantan após dois óbitos e casos graves – – –

MPRJ apresenta recurso pedindo anulação do julgamento que resultou em perdão judicial para Monique Medeiros – – –

STJ decide que visão monocular garante isenção de ICMS na compra de veículo – – –

Gilmar Mendes doa indenização de insultos em voo a entidades beneficentes e reafirma limites da crítica democrática – – –

TST convoca audiência pública para debater limitação do uso de banheiro no trabalho – – –

TST condena fazenda no Pará por trabalho análogo à escravidão e rejeita exigência de cárcere físico – – –

Fachin defende independência judicial como pilar da democracia em congresso na USP – – –

TSE suspende pesquisa que apontou queda de Flávio Bolsonaro – – –

PF deflagra nova operação para ampliar investigações sobre suposto esquema de venda de decisões no TJMT – – –

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Defesa de Robinho pede ao STF que retire classificação de hediondo do crime de estupro pelo qual ele foi condenado – – –

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Presidente do STF autoriza AGU a defender Moraes em processo movido pelo Trump Media e a Rumble nos EUA – – –

STF homologa acordo sobre uso de câmeras pela PM de São Paulo

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a homologação do acordo firmado entre o Estado de São Paulo, a Defensoria Pública e o Ministério Público paulista sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A medida foi discutida no âmbito da Suspensão de Liminar (SL 1696) e busca responder ao aumento de mortes em ações policiais, além de mudanças recentes na política de uso desses equipamentos.

O acordo foi celebrado após três audiências conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, e será agora monitorado pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde já tramita ação sobre o tema. Em caso de descumprimento das cláusulas, o Supremo poderá retomar sua atuação no processo.

Entre os principais pontos acertados, está o aumento de 25% no número de câmeras corporais, totalizando 15 mil equipamentos. A ampliação contemplará batalhões classificados como de alta e média prioridade, de acordo com critérios de risco. Também serão implementadas novas funcionalidades tecnológicas, incluindo três formas de acionamento das câmeras: manual pelos policiais, remoto pelo centro de operações e automático, por meio de conexão bluetooth, sempre que houver agentes a até dez metros de uma ocorrência.

Outra inovação prevista é o mecanismo de reativação automática caso a câmera seja desligada durante uma ocorrência, garantindo a integridade das imagens captadas.

Equilíbrio entre a segurança pública e o respeito ao cidadão

Durante o anúncio, Barroso elogiou o caráter técnico e colaborativo das negociações e afirmou que o acordo respeita tanto a liberdade do poder público para definir políticas quanto os direitos constitucionais dos cidadãos. “Considero que o acordo alcança o equilíbrio entre dois pontos importantes: a liberdade da administração pública para desenhar e elaborar suas políticas públicas e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, especialmente das pessoas de maior vulnerabilidade”, afirmou o presidente do STF.

O ministro destacou ainda que a Polícia Militar de São Paulo se comprometeu a valorizar a cultura do uso das câmeras, e que as instituições envolvidas irão atuar de forma conjunta no desenvolvimento de indicadores de monitoramento e avaliação da efetividade da política pública. Os resultados servirão de base para relatórios técnicos.

Ao encerrar sua fala, Barroso celebrou a solução pacífica do impasse: “Com boa fé e boa vontade, quase tudo pode ser resolvido nessa vida”, concluiu.

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