O Supremo Tribunal Federal lançou nesta terça-feira (28), Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, o Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF, que ficará disponível nas versões física e digital. Com 40 páginas, o guia contém conceitos e dicas para a proteção de dados pessoais, como hipóteses legítimas para tratamento de dados, armazenamento e eliminação seguros dessas informações e ações a serem adotadas em casos de incidentes de segurança relacionados com o tema.
O documento foi elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Organizado em dez tópicos, visa auxiliar o público interno do Supremo a entender os princípios e as práticas que garantem o uso responsável de dados pessoais, com proteção à privacidade e diminuição dos riscos à segurança das informações.
Com o compartilhamento das experiências e aprendizados do STF, também objetiva influenciar positivamente a cultura de proteção de dados em todo o poder Judiciário.
A proteção de dados pessoais foi regulamentada no país em 2018, com a sanção da LGPD (Lei 13.709/2018), e deu um passo importante em 2022, quando foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em 2022, com a promulgação da Emenda Constitucional 115, a proteção de dados pessoais foi incluída expressamente entre os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição.
