Decisão monocrática de Gilmar Mendes que restringe pedidos de impeachment a ministros do STF gerou reações no Legislativo e abriu divergência dentro da própria Corte
A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir os pedidos de impeachment contra ministros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR) desencadeou um novo conflito institucional. Apesar do apoio de Flávio Dino, a medida não é consenso entre os demais integrantes do STF, tampouco entre parlamentares, e será avaliada pelo plenário virtual a partir do dia 12.
Hoje, qualquer cidadão pode apresentar representação contra ministros do Supremo. Com a decisão liminar, Gilmar sustenta que esse modelo se tornou disfuncional, diante da multiplicação de pedidos com fins políticos e eleitorais. Ao negar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quinta-feira (4), o ministro reafirmou sua posição e justificou a medida como necessária para proteger a independência do Judiciário.
Gilmar argumenta contra ‘campanha por maioria’ no Senado
Durante participação em um seminário jurídico, Gilmar disse que o crescimento no número de pedidos de impeachment representa uma tentativa de pressionar o STF por meio de mobilização política no Congresso. Ele citou, de forma indireta, ações de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para formar uma maioria qualificada no Senado e forçar o afastamento de ministros da Corte.
“Estão fazendo campanhas eleitorais para obter dois terços do Senado, visando aprovar pedidos de impeachment”, justificou Gilmar. Segundo dados do Senado, há atualmente 81 pedidos protocolados, sendo o ministro Alexandre de Moraes o mais citado.
Flávio Dino endossou o colega: afirmou que há “óbvio excesso” de representações e que a Lei do Impeachment, de 1950, precisa ser revista.
Divergências internas e críticas do Congresso
A reação à decisão de Gilmar não se limitou ao Legislativo. Ministros do STF, ouvidos sob anonimato, disseram ao jornal O Globo que a liminar foi equivocada e que decisões como essa deveriam ser tomadas de forma colegiada. Há também um entendimento de que mudanças nas regras do impeachment precisam passar pelo Congresso, e não serem determinadas pelo Supremo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), considerou a medida uma afronta à separação dos Poderes. Em articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Alcolumbre pretende destravar a PEC que limita decisões monocráticas do STF. O texto foi aprovado no Senado em 2023 e na CCJ da Câmara, mas ainda não avançou à comissão especial.
AGU teve pedido negado por Gilmar
A Advocacia-Geral da União havia solicitado a revisão da decisão, alegando que ela fere o princípio da legitimidade popular. O ministro, no entanto, rejeitou o pedido e reiterou que sua decisão tem respaldo constitucional. Para ele, a situação atual representa “um grave comprometimento da independência judicial”.
“A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial”, escreveu Gilmar em sua decisão.
PEC e clima de tensão entre os Poderes
O embate acirrou a já tensa relação entre Supremo e Congresso. Na tentativa de conter a crise, Alcolumbre telefonou para os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin. A conversa, segundo aliados, teve tom conciliador.
A fala mais equilibrada veio do presidente da Câmara, Hugo Motta, que pregou diálogo: “Radicalizações institucionais fragilizam o país. É preciso buscar uma solução conjunta para evitar um cabo de guerra entre os Poderes.”
Nos bastidores, há expectativa de que o julgamento virtual sirva como válvula de escape, permitindo à Corte revisar ou modular a decisão inicial de Gilmar sem ampliar o desgaste político. O próprio ministro teria procurado senadores para apresentar sua visão antes da publicação da liminar.
Próximos passos: revisão da lei e voto colegiado
O julgamento da medida começa no dia 12 de dezembro, em plenário virtual. Além de deliberar sobre a legitimidade da PGR como única autora possível de pedidos de impeachment, os ministros devem discutir o quórum necessário para afastar um magistrado — se mantém os dois terços ou se adota maioria simples, como previsto na lei atual.
Paralelamente, congressistas devem pressionar pela atualização da Lei do Impeachment e pela tramitação da PEC que limita decisões monocráticas. Os próximos dias serão decisivos para saber se a crise será contornada com diálogo ou aprofundada em mais um embate entre os Poderes da República.
