Da Redação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista.
Entenda o caso
Um cidadão queria comprar seu primeiro carro para trabalhar como táxi e solicitou a isenção do IPI. A Receita Federal negou o benefício, argumentando que ele precisaria comprovar que já trabalhava como taxista. O caso foi parar na Justiça.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu razão ao taxista, mas a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, insistindo que a lei exigiria experiência prévia na profissão.
O que decidiu o STJ
A Primeira Turma do STJ negou o recurso da Fazenda e manteve o direito à isenção. Para os ministros, a Lei 8.989/1995, que garante o benefício, não estabelece a necessidade de o comprador já estar trabalhando como taxista.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que a isenção do IPI para taxistas é uma política pública para estimular e facilitar o trabalho desses profissionais. O objetivo é tornar mais acessível a compra do veículo, que é a principal ferramenta de trabalho do taxista.
Por que a decisão é importante
Segundo o ministro, exigir que a pessoa já trabalhe como taxista antes de comprar o carro cria uma situação sem saída: como começar na profissão se não pode comprar o veículo com desconto?
“Restringir o benefício apenas aos taxistas já estabelecidos equivaleria a reduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais”, afirmou o relator.
O que é preciso para ter a isenção
Para conseguir a isenção do IPI na compra do carro, o interessado precisa:
- Ter autorização ou permissão do poder público (prefeitura) para trabalhar como taxista
- Comprovar que o veículo será usado exclusivamente para o serviço de táxi
- Não é necessário provar que já trabalha na profissão
Qual o valor da isenção
O IPI é um imposto federal cobrado na fabricação de produtos industrializados, incluindo automóveis. A alíquota varia conforme o tipo e o tamanho do veículo, podendo chegar a mais de 10% do valor do carro. Com a isenção, o taxista economiza milhares de reais na compra do veículo.
Objetivo da lei
A Lei 8.989/1995 foi criada para facilitar o acesso de taxistas, pessoas com deficiência e outros grupos específicos a veículos novos. No caso dos taxistas, o objetivo é incentivar a atividade e permitir que mais pessoas possam entrar no mercado de trabalho.
A decisão do STJ reforça esse propósito, garantindo que a lei não se torne uma barreira para quem está começando na profissão.
Esta decisão se aplica ao caso julgado, mas estabelece um importante precedente para situações semelhantes em todo o país.
