A Justiça Federal determinou que o Facebook forneça informações sobre um usuário que enviou mensagens ofensivas à página oficial da Advocacia Geral da União (AGU) em junho de 2015. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou os argumentos da rede social, que alegava impossibilidade técnica de localizar o conteúdo.
A condenação do Facebook foi mantida pela Quarta Turma do TRF3, que considerou suficientes as informações apresentadas pela União para identificar as mensagens ofensivas. O caso envolve conteúdos enviados nos dias 17 e 18 de junho de 2015 à página da AGU na rede social.
A decisão foi baseada no voto da relatora, desembargadora federal Mônica Nobre, que fundamentou sua análise na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A legislação regula como deve ocorrer o fornecimento judicial de dados pessoais e registros de acesso a aplicações de internet.
Alegação de impossibilidade técnica foi rejeitada
O Facebook recorreu da decisão inicial argumentando que não poderia cumprir a determinação judicial. A empresa alegou que a União não teria fornecido uma URL válida e específica, o que impediria a localização exata do perfil responsável pelas mensagens.
A relatora do caso rejeitou essa argumentação. “A exigência de URL como condição única não encontra respaldo no texto legal, e a recusa em cumprir decisão judicial sob tal fundamento configura resistência indevida”, afirmou a desembargadora Mônica Nobre.
Identificação das mensagens foi considerada adequada
A magistrada destacou que a União apresentou elementos suficientes para individualizar as mensagens ofensivas. Foram indicados o canal utilizado (mensagens inbox), as datas específicas (17 e 18 de junho) e o tipo de conteúdo enviado (texto no primeiro dia e vídeo no segundo).
Além disso, a AGU apresentou capturas de tela das mensagens. “Tal conjunto de elementos satisfaz a exigência legal de identificação clara e específica do conteúdo, mesmo que a URL não fosse indicada de modo válido”, concluiu a relatora.
Pedido adicional da União foi negado
Por outro lado, a Justiça não atendeu ao pedido da União para incluir na condenação outras postagens ofensivas feitas entre os dias 19 e 25 de junho de 2015. Nesse caso, o tribunal entendeu que faltou a necessária individualização do conteúdo.
A Quarta Turma considerou que o pedido foi genérico demais, limitando-se a apontar que as mensagens teriam “a mesma cadeia de atributos”, sem identificar especificamente qual seria o conteúdo ofensivo de cada uma.
Equilíbrio entre direitos foi observado na decisão
A relatora ressaltou que medidas de quebra de sigilo são excepcionais e devem ser interpretadas de forma restritiva. “Uma ordem genérica de quebra de sigilo, sem individualização mínima, viola o princípio da proporcionalidade, podendo ensejar devassa em comunicações privadas e atingir indevidamente terceiros”, destacou.
Para a desembargadora, a sentença original conseguiu equilibrar adequadamente os interesses em jogo. De um lado, o direito da administração pública de identificar autores de ofensas; de outro, a proteção à privacidade dos usuários de redes sociais.
A decisão da Quarta Turma foi unânime. O tribunal considerou que a sentença “equilibrou corretamente os interesses em jogo”, razão pela qual foi integralmente mantida.
