Da Redação
Enquanto representantes do Banco Central (BC) recorreram ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisão que autorizou uma inspeção nas dependências da instituição — dentro do processo que apura atos ligados à liquidação extrajudicial do Banco Master — e aguardam posição a respeito, investidores do Master têm prazo até o próximo dia 18 para receberem parte do valor embolsado em ativos.
No recurso, os representantes da área jurídica do BC argumentam que a medida do TCU “contrariou o rito estabelecido no regimento interno do Tribunal”. E enfatizaram que determinações dessa natureza devem ser apreciadas de maneira colegiada pelas câmaras do Tribunal, e não por decisão monocrática (individual) de um ministro, no caso Jhonatan de Jesus.
Colegiado completo do TCU
Eles solicitaram que o pedido de diligência seja submetido ao colegiado completo do TCU — que consideram competente para avaliar a questão. A inspeção foi formalizada no mesmo dia pelo presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, com base no despacho do relator (antes da apresentação do recurso por parte do BC). Segundo Rêgo, o objetivo é esclarecer “fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a decretação da liquidação do Banco Master, anunciada em novembro de 2025”.
Em nota, o presidente da Corte de Contas afirmou que “não paira dúvida” quanto à competência do TCU para fiscalizar a atuação do Banco Central, com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que atribuem ao tribunal o exercício do controle externo sobre a administração pública federal.
Insegurança jurídica no mercado
Vital do Rêgo também manteve aberta a possibilidade de adoção de medida cautelar e determinou a comunicação ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação relacionada ao caso, “para fins de ciência e eventual prevenção”.
De acordo com especialistas, a interferência do TCU e do Supremo nas atividades do Banco Central provocou insegurança jurídica no mercado financeiro, colocando em xeque a independência do BC.
Por isso, entidades que representam 757 instituições financeiras — dentre associações de bancos, meios de pagamento, cooperativas de crédito e empresas do mercado de capitais — divulgaram uma carta em defesa da independência do Banco Central. No documento, elas reafirmaram confiança plena nas decisões técnicas do órgão nas áreas de regulação e fiscalização.
Compliance Zero
O Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025. Em setembro, o BC barrou a proposta de aquisição do Master apresentada pelo Banco de Brasília (BRB).
A medida foi adotada após a deflagração da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que levou à prisão do ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras e pela emissão de títulos de crédito falsos.
Riscos e falta de documentos
À época, o Banco Central apontou riscos elevados e a ausência de documentação capaz de comprovar a viabilidade econômico-financeira da operação. A decisão ocorreu em um contexto de investigações criminais em andamento envolvendo o banco.
Enquanto isso, os pequenos investidores que tinham aplicado até R$ 250 mil no Banco Master aguardam, há 51 dias, o pagamento desses valores pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O prazo máximo previsto para o reembolso é de 60 dias, que expira no próximo dia 18.
— Com Agências de Notícias
