O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aprovou, por unanimidade, novas regras para a realização do exame criminológico, essencial para a progressão de regime prisional no país.
A resolução tem como objetivo tornar o processo de avaliação mais objetivo, padronizado e eficiente, especialmente após a recente alteração na Lei de Execução Penal, que, em abril deste ano, tornou o exame criminológico obrigatório para todos os presos, sem exceções.
Segundo o ministério da Justiça e Segurança Pública, a ideia é que o processo se torne mais acessível e que todos os apenados tenham a oportunidade de serem avaliados de maneira justa e consistente.
O exame será conduzido de maneira técnica e científica, com a participação de profissionais das áreas de psicologia, serviço social e medicina, que vão avaliar a reintegração social do condenado.
A norma estabelece critérios que vão auxiliar os juízes na análise de cada caso, de acordo com as diretrizes internacionais de Direitos Humanos e decisões do Supremo Tribunal Federal para assegurar a individualização da pena.
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