O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu o desfecho sobre o impasse da distribuição de emendas de comissão a poucas horas do fim do exercício de 2024. Em sua decisão deste terça-feira (31/12), Dino liberou as emendas de comissão, empenhadas ou não, para garantir piso constitucional da saúde.
A decisão diz que no que se refere à Política de Saúde, sejam empenhadas ou mantidos os empenhos das emendas de comissão, ou outro tipo de emenda, do Senado e da Câmara de forma proporcional, em caráter de urgência, com acompanhamento do Ministério da Saúde.
Dino também confirmou as emendas indicadas pelas Comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara, até o dia 31 de março de 2025. “Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31/03/2025, caso não atendidas as condições elencadas neste item”, define o ministro.
Na segunda (30/12) e também nesta terça, a Advocacia-Geral da União solicitou o pedido para a liberação das emendas. Na última manifestação, a AGU pede apenas a liberação das emendas de comissão para garantir o mínimo constitucional destinado à saúde. Segundo o órgão, o valor seria de R$ 340 milhões. Ao todo, Dino havia bloqueado R$ 4,2 bilhões em emendas.
