Da redação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou, por unanimidade, a pena de disponibilidade por 30 dias ao juiz Átis de Araújo Oliveira, da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (SP). A sanção prevê vencimentos proporcionais durante o período de afastamento.
A decisão foi tomada na 1ª Sessão Extraordinária de 2026, no julgamento de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta do magistrado. O relator do caso foi o conselheiro Ulisses Rabaneda, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
O procedimento teve origem em comunicação feita pelo Superior Tribunal de Justiça, após a Corte apontar reiterado descumprimento de suas determinações em processos envolvendo a execução penal de um sentenciado.
Reiteradas ordens ignoradas
Segundo os autos, o juiz manteve um preso em regime fechado mesmo após decisões do STJ determinarem a reavaliação do pedido de progressão. A Corte superior havia indicado que a análise deveria se basear apenas em fatos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena.
Em habeas corpus relatado pela ministra Laurita Vaz, o tribunal já havia sinalizado que não havia elementos objetivos suficientes para negar o benefício. Ainda assim, o magistrado reiterou fundamentos anteriormente afastados pelo STJ.
Diante da nova negativa, a defesa recorreu novamente, e o tribunal reafirmou que os critérios utilizados não estavam alinhados às orientações fixadas. Mesmo após decisões liminares reforçando a obrigação de cumprir as determinações, o juiz manteve sua posição.
Críticas às decisões superiores
Em uma das decisões questionadas, o magistrado chegou a registrar discordância em relação ao entendimento do STJ. Para o CNJ, essa postura extrapolou os limites da independência funcional, ao deixar de aplicar ordem expressa de tribunal hierarquicamente superior.
Os conselheiros ressaltaram que a autonomia do juiz não autoriza resistência deliberada a comandos judiciais definitivos. No entendimento do colegiado, a repetição de decisões em desacordo com o que foi determinado compromete a segurança jurídica.
A conduta também teria resultado na permanência do preso em regime mais gravoso por cerca de dois anos além do necessário. Para o relator, esse prolongamento indevido reforçou a gravidade da infração disciplinar.
Desfecho no TJSP e repercussão institucional
Após sucessivas intervenções do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão do juiz e concedeu a progressão de regime ao sentenciado. O caso, no entanto, já havia sido comunicado ao CNJ para análise disciplinar.
Ao julgar o mérito da reclamação apresentada contra o magistrado, o STJ reconheceu formalmente o descumprimento de suas ordens. A comunicação aos órgãos de controle deu origem ao processo concluído nesta semana.
Com a aplicação da pena de disponibilidade, o CNJ reforça o entendimento de que decisões de tribunais superiores devem ser observadas de forma obrigatória. O caso reacende o debate sobre os limites da independência judicial e o dever de observância à hierarquia do sistema de Justiça.
