O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta terça-feira(01/04), a imediata suspensão de novos repasses de emendas parlamentares federais para as instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio dos estados do Acre, de Alagoas, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, de Rondônia e de Sergipe, por falta de manifestação nos autos sobre a destinação dessas emendas.
Dino também ordenou que os estados e municípios beneficiários das chamadas “emendas pix” referentes aos 6.247 Planos de Trabalho não cadastrados (anos 2020 a 2023) prestem contas, no prazo de 90 dias, aos respectivos ministérios, de maneira individualizada, por emenda, seguindo os requisitos do governo federal. Dino ressaltou que a não prestação de contas no prazo fixado impedirá a execução das emendas parlamentares e implicará na necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos.
Na mesma decisão, o ministro autorizou a prorrogação excepcional do prazo por mais 15 dias para que os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e do Tocantins, complementem as informações relativas às emendas pix.
O ministro intimou, ainda, o ministério da Gestão e da Inovação, por meio da AGU, para que informe, em 10 dias, o cumprimento integral do Plano de Trabalho.
