O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7721 e 7723, relativas a apostas online, abriu prazo para que a Procuradoria-Geral da República e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se mannifestem sobre o embargo de declaração da União que pede uma flexibilidade na determinação da Corte de proibir que recursos do Bolsa Família sejam usados em apostas online, no âmbito da Lei das Bets.
O embargo da AGU encaminhado ao ministro Luiz Fux sustenta que o acórdão que determinou as proibições apresenta “obscuridade no seu conteúdo, vício que reclama saneamento em prol da defesa do interesse público”.
A União aponta dificuldades do Ministério da Fazenda e da Assistência Social em levantar dados e cumprir as medidas. E propõe que todos os cartões de crédito e débito tenham o uso proibido para apostas virtuais – o que incluiria o cartão do Bolsa Família.
A AGU pede também que a Corte defina “parâmetros objetivos” sobre os programas de benefícios sociais que devem ser incluídos no impedimento de utilização de seus recursos para a realização de apostas de quota fixa. O pedido observa que, se os programas de benefícios sociais e assistenciais existentes no âmbito estadual estão incluídos na decisão, o STF deve direcionar as atribuições aos estados.
