Da Redação
Em atendimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Governo Federal protocolou nesta segunda-feira (19) um plano abrangente para regulamentar o acesso a medicamentos derivados da cannabis no Brasil. A iniciativa, coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), representa um passo significativo para pacientes que dependem desses tratamentos para condições graves de saúde.
O plano, denominado “Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis”, estabelece diretrizes para normatizar todas as etapas do processo — da produção ao tratamento dos pacientes. A regulamentação completa deverá ser finalizada e publicada até setembro de 2025.
A medida surge em resposta à decisão do STJ de novembro de 2024, que autorizou a produção de cannabis no país exclusivamente para fins medicinais e científicos, estabelecendo prazo para sua regulamentação.
Esforço interministerial
A elaboração do plano envolveu uma articulação entre diversos órgãos federais, incluindo os Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O documento também contou com contribuições de especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado, buscando uma abordagem ampla e tecnicamente fundamentada.
Benefício para milhares de pacientes
De acordo com estimativas oficiais, mais de 670 mil brasileiros utilizam medicamentos à base de cannabis para tratamento de condições graves como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos comprovam o potencial terapêutico desses fármacos no controle de sintomas resistentes às abordagens convencionais.
Atualmente, o acesso a esses tratamentos ocorre principalmente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões judiciais para oferta desses produtos. Diversas associações de pacientes já conseguiram autorização na Justiça para produção exclusivamente para uso medicinal.
Histórico da regulamentação
O Brasil já possui um histórico de regulamentação parcial. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em 2019, foi regulamentada a comercialização no país, mas ainda com matéria-prima importada.
A nova regulamentação pretende aprimorar e ampliar esse cenário, estabelecendo regras claras para a produção nacional, o que poderá reduzir custos e facilitar o acesso dos pacientes a esses medicamentos.
Esta matéria foi produzida com informações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Saúde.
