O Ministério Público Militar (MPM) deverá protocolar nesta terça-feira (3) as ações que pedem a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares condenados por envolvimento na trama golpista que resultou na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A medida será tomada na primeira sessão do Superior Tribunal Militar (STM) em 2026.
A iniciativa do MPM tem como base o artigo 142 da Constituição, que prevê a perda da patente de militares condenados a mais de dois anos de prisão por decisão de tribunal militar. Os pedidos se referem a crimes que envolvem diretamente a tentativa de golpe de Estado e devem ser julgados individualmente pelo STM.
Corte nunca puniu oficiais de alta patente com expulsão
O Superior Tribunal Militar é o tribunal mais antigo do país ainda em funcionamento, criado na época do império, e composto por 15 ministros — sendo dez militares e cinco civis. Em mais de dois séculos de existência, o STM jamais condenou oficiais de alta patente à perda de posto e patente.
O julgamento dos casos, caso aceite os pedidos do MPM, poderá inaugurar um precedente histórico ao avaliar a “indignidade ou incompatibilidade para o oficialato” de generais e almirantes de alta patente. Os envolvidos incluem os generais Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, o almirante Almir Garnier, além do capitão Jair Bolsonaro.
Julgamento pode declarar “morte ficta” para Forças Armadas
Se o STM acolher os pedidos do MPM, os condenados sofrerão a chamada “morte ficta”, ou seja, serão considerados simbolicamente mortos para a estrutura militar. Isso implica na perda da patente, da função e de benefícios como aposentadoria em sistema especial e prisão em unidade militar. Também pode impactar o direito de pensão das famílias.
A presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, convocou uma coletiva de imprensa para apresentar os desdobramentos da análise. A distribuição dos processos ocorrerá por sorteio, com critérios de alternância entre relator e revisor civis e militares.
Decisões anteriores mostram alto índice de cassação
Dados do próprio STM mostram que, em processos sobre perda de patente, o índice de condenação é elevado. Em 86% dos 93 julgamentos realizados nos últimos oito anos, o tribunal decidiu pela cassação da patente. A maioria desses casos envolveu estelionato e fraudes internas, não crimes contra civis.
O caso mais recente foi em dezembro de 2025, quando um capitão-tenente da Marinha foi condenado à perda de posto por desvio de R$ 54 mil.
Contexto político pode influenciar desfecho
Apesar do histórico rigor do tribunal em fraudes internas, especialistas apontam que o julgamento atual será diferente. Cinco dos atuais ministros foram indicados por Bolsonaro, e vários têm relação direta com os acusados, tendo trabalhado juntos em altos comandos do Exército e da Marinha.
Integrantes da Corte, sob anonimato, revelaram ao jornal O Globo que parte dos ministros considera injusta a anulação da carreira dos militares por conta de um único “erro”. Além disso, nem todos enxergam os atos de 8 de janeiro como tentativa de golpe, o que pode pesar nas deliberações.
O julgamento pode se tornar um divisor de águas na relação entre as Forças Armadas e a democracia brasileira, ao definir como a instituição lidará com atos atentatórios à ordem constitucional por parte de seus próprios quadros.
