Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ – – –

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação – – –

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro – – –

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel – – –

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro – – –

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11) – – –

TCU desbloqueia empréstimo consignado do INSS após escândalo de fraudes, mas cartões seguem bloqueados – – –

Especialistas aguardam votação de relatório que reviu dados sobre morte de JK e concluiu que ele foi assassinado – – –

AGU recomenda ao Conselho Curador que revogue ampliação de auxílios pagos com honorários – – –

Dino defende decisões monocráticas do STF e rebate críticas de “poder individual” excessivo – – –

Governo brasileiro lança candidatura ao conselho de Direitos Humanos da ONU para 2027-2029 – – –

Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes esquenta cenário político dessa semana – – –

Quase todo brasileiro tem medo de violência e o crime organizado permeia o cotidiano do país – – –

STF reúne representantes ibero-americanos para criar rede de Centros de Estudos Constitucionais – – –

STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode reduzir pena de condenados – – –

Em “A Graça”, de Sorrentino,Toni Servillo brilha como presidente em fim de mandato – – –

Infidelidade não gera dano moral, decide TJSP em caso de noivado cancelado – – –

Curadora é responsabilizada por dívidas trabalhistas de irmã falecida – – –

STF autoriza transferência de ex-presidente do BRB e defesa sinaliza interesse em delação premiada – – –

Operação Faroeste: STJ transforma juíza e desembargadora da Bahia em rés por corrupção – – –

Congresso promulga Lei da Dosimetria e abre caminho para redução de penas do 8 de Janeiro – – –

AGU consegue suspender decisão que desobrigava Amazon de exibir código de homologação da Anatel em anúncios – – –

Penduricalhos: STF proíbe reestruturações e pagamentos duplicados para driblar teto salarial do funcionalismo – – –

158 milhões de eleitores estão aptos para votar nas eleições deste ano, informa balanço do TSE – – –

STJ rejeita uso de mandado de injunção em favor de pessoa física para autorização de importação da cannabis – – –

PL que aumenta penas para estupro, assédio, fotos e vídeos não autorizados de mulheres segue para o Senado – – –

Bancária digitadora receberá indenização por doença causada pelo trabalho no Banco do Brasil – – –

Airbnb em condomínio precisa de aprovação dos moradores, decide STJ – – –

Hacker que falsificou mandado contra Moraes ganha regime aberto com tornozeleira – – –

Nunes Marques arquiva ação de Bolsonaro contra Lula e Gleisi por falas da campanha de 2022 – – –

Ministro André Mendonça esclarece posição sobre colaboração premiada no caso Master – – –

Moraes mantém prisão de desembargador federal preso por vazamento de informações sigilosas – – –

STF Escuta reúne debate sobre o papel das ouvidorias judiciais na democratização da Justiça – – –

STF mantém prisão de deputado estadual do RJ, Thiago Rangel – – –

Brasil fecha acordo na CIDH após caso de mãe que perdeu guarda das filhas para pai irlandês – – –

STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo; Cármen Lúcia vota pela inconstitucionalidade da redistribuição – – –

Acusada de desrespeitar o STF, Justiça Militar sai em defesa de aumentos à magistratura – – –

Anvisa e PF unem forças contra venda ilegal de canetas emagrecedoras – – –

Dino confirma que Banco Central cumpriu proibição de saques em espécie de emendas parlamentares – – –

STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo – – –

STJ reafirma que autoridades com cargos vitalícios seguem com foro privilegiado até STF pacificar a questão – – –

STJ condena o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, à maior pena em ação penal da história da Corte – – –

Operação Viga Mestra: PF cumpre mandados para apurar fraudes em licitações e desvio de recursos na PB – – –

Justiça bloqueia R$ 18,85 milhões dos investigados na Compliance Zero; defesa de Nogueira divulga nota – – –

Caso Master: Ciro Nogueira é um dos alvos da 5ª Fase da operação Compliance Zero – – –

Lula e Trump se reúnem nesta quinta na Casa Branca para discutir comércio, Pix, crime e geopolítica – – –

Câmara aprova marco legal para minerais críticos na véspera de encontro entre Lula e Trump – – –

Meta desativa perfil falso “Dr. Perito do INSS” para atender notificação da AGU e do Ministério da Previdência – – –

STF reforça proibição de criação de “penduricalhos” no funcionalismo e responsabilização penal por descumprimento – – –

Recusa do MP ao ANPP sem revisão restringe direito de defesa e viola a lei, decide TJSP – – –

Pessoa com doença grave não precisa de perícia nem laudo oficial para isenção de IR, basta um documento idôneo – – –

STF julga divisão dos royalties do petróleo em disputa de bilhões entre estados produtores e não produtores – – –

Proprietário não precisa de ação coletiva para exigir obras prometidas pela construtora, diz STJ – – –

Moraes mantém prisão de Thiago Rangel e critica uso de imunidade parlamentar para garantir impunidade – – –

Fachin exalta Câmara dos Deputados em sessão dos 200 anos e defende harmonia entre Poderes – – –

STJ afasta responsabilidade de empresas por perdas de cotista de fundo; para Corte, responsável é a administradora – – –

Falta de advogados a tribunal de Júri deve ser analisada pela OAB e não ser julgada por tribunais – – –

STF julga royalties do petróleo e igualdade salarial nesta quarta – – –

Prazo para Lula promulgar PL da Dosimetria acaba nesta quarta (6); caso não aconteça, promulgação será feita por Alcolumbre – – –

Norma coletiva que muda jornada de bombeiro civil é válida, decide TST – – –

STJ abre seleção de 30 juízes para reforçar seções de direito público, privado e penal – – –

STF tem 14 julgamentos travados por empate à espera de novo ministro – – –

Conselho de Ética aprova punição de três deputados que ocuparam a Mesa da Câmara – – –

Acordo Mercosul–UE entra em vigor e abre nova fase comercial entre os blocos – – –

Princípio do ‘in dubio pro reu’ não pode ser usado em processo de violência doméstica no qual conste a prova da agressão – – –

TST decide que salário em dólar deve ser convertido pela cotação da data da contratação – – –

Fazenda no Pará é condenada a pagar R$ 1,4 mi após tratorista ser morto a tiros por colega dentro da propriedade – – –

STF: confira detalhes da decisão que mandou prender deputado estadual do RJ por fraudes em licitações e lavagem de dinheiro – – –

Magistrados poderão atuar em entidades religiosas e filosóficas, decide CNJ – – –

STF determina que recursos arrecadados da taxa de fiscalização da CVM sejam destinados à autarquia – – –

Cidadãos têm até quarta-feira (6) para tirar o título ou regularizar situação eleitoral para votar em outubro – – –

Entidade ajuiza ADPF pedindo ao Supremo nulidade de sessão do Senado que rejeitou Messias – – –

A nova decisão de Moraes e a saga de “Débora do batom”, cuja história foi muito citada na última semana – – –

Sócios de salão de beleza são condenados por estocar e vender cosméticos falsificados em SP – – –

Empresários de transportes são condenados por não registrar motoristas em Vacaria-RS – – –

Operação Unha e Carne prende deputado estadual por fraudes na educação do Rio – – –

STF julga amanhã como fica a distribuição de bilhões em royalties do petróleo – – –

Cadastro de condenados por violência contra a mulher aguarda sanção presidencial – – –

TSE celebra 30 anos da urna eletrônica com cerimônia aberta ao público e ações educativas – – –

CNJ, MJSP e BNDES ampliam acordo para financiar projetos no sistema prisional – – –

Advogado que deixa causa e é substituído, tem de pagar multa mesmo se não houver prejuízo para a parte – – –

STF: em audiência sobre eficiência da CVM, Gilmar Mendes cita banco Master e crise de credibilidade no país – – –

Fachin abre seminário internacional e defende trabalho decente como dever jurídico do Estado – – –

STF realiza audiência pública para debater taxa de fiscalização da CVM – – –

TST condena entidades empresariais por estimularem assédio eleitoral nas eleições de 2022 – – –

TJSP decide: ano de fabricação basta para isenção de IPVA em carros com 20 anos – – –

OAB divulga cadernos de provas e gabaritos da primeira fase do mais recente Exame de Ordem Unificado – – –

Entra em vigor lei que endurece penas para furto, roubo, latrocínio, estelionato e fraude eletrônica, entre outros delitos – – –

Novo Desenrola Brasil é lançado hoje com descontos de até 90% e bloqueio de bets – – –

MPF cobra da Caixa relatório mais aprofundado sobre registros financeiros de pessoas escravizadas no século 19 – – –

TSE cassa mandato do governador de Roraima e determina eleições diretas no estado – – –

Congresso rejeita veto de Lula ao PL da dosimetria, que prevê penas mais brandas para réus do 8 de janeiro – – –

STF declara inconstitucional lei que prorrogou desoneração da folha de pagamento até 2027 – – –

Davi Alcolumbre corta trechos contrários à Lei Antifacção do PL da Dosimetria – – –

STJ invalida vídeos usados em processo sem documentação técnica adequada – – –

STF retoma julgamentos sobre desoneração da folha, OAB e subsídio de delegados nesta quinta – – –

Parceria entre TSE e Meta amplia campanha para reforçar eleitores a regularizarem título até 6 de maio – – –

TJ do Rio garante nova testemunha no júri do caso Henry Borel para garantir defesa – – –

Chancelados cinco novos conselheiros para integrar a composição do CNJ até 2028 – – –

STJ valida sentença após remoção de juíza e flexibiliza regra da competência – – –

Em mensagem ao Congresso, Lula pede apoio aos parlamentares para que “Brasil possa se desenvolver cada vez mais”

Há 3 meses

Atualizado segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026

Por Hylda Cavalcanti

Em mensagem encaminhada aos deputados e senadores durante a reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (02/02), o presidente Lula disse que o ano de 2025 foi de “consolidação da reconstrução do país”, e de “compromisso com o desenvolvimento sustentável e a justiça climática”. O presidente destacou a importância da parceria entre Executivo e Legislativo para que o país possa avançar em uma agenda estratégica de desenvolvimento e pediu o apoio dos parlamentares.

Lula foi representado na solenidade pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e teve seu texto lido pelo deputado Carlos Veras (PT-PE). Ele destacou, na mensagem, dentre as prioridades para este ano, a discussão sobre a jornada de trabalho, com foco no fim da escala 6×1 sem redução salarial; o fortalecimento da segurança pública, com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do projeto de combate às facções criminosas; e a regulação do trabalho por aplicativos.

O documento foi entregue aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo ministro Rui Costa. Logo no início, o presidente afirmou que 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas terminou com resultados concretos que colocaram o Brasil em trajetória de crescimento com inclusão social. “Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, frisou, no texto.

Fortalecimento de investimento público

Na mensagem, ele também lembrou que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu pelo terceiro ano consecutivo, a inflação fechou 2025 em 4,26% — a menor em sete anos — e o desemprego caiu para 5,2%, o menor índice da série histórica. Dessa forma, destacou que o desempenho econômico “permitiu avanços sociais expressivos”. “Em dois anos, 17,4 milhões de brasileiras e brasileiros saíram da pobreza, e o país foi retirado pela segunda vez do Mapa da Fome. O Brasil caminha para se tornar um país de classe média”, acentuou.

O presidente também chamou a atenção para o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Citou, dentre vários exemplos, o Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), que conforme informou na mensagem, “alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país”. E o bom desempenho, na área habitacional, do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que antecipou a meta prevista para 2026 ao alcançar 2 milhões de moradias contratadas.

Na área de Saúde, o Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Na Educação, acentuou que o Programa Pé-de-Meia beneficiou cerca de 4 milhões de estudantes e contribuiu para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

Acordo Mercosul e UE

Outro tema que chamou a atenção na mensagem e foi objeto de pedido de apoio por parte do presidente ao Congresso foi a aprovação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Segundo Lula, o acordo abre um novo ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalecendo a competitividade do Brasil, ampliando as exportações e atraindo investimentos de forma sustentável.

“O novo bloco detém um quarto do PIB mundial e reúne uma população de 720 milhões de consumidores. Tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar esse acordo”, frisou. Por sua vez, na agenda ambiental, Lula lembrou a redução de cerca de 50% do desmatamento na Amazônia em relação a 2022 e a realização da COP 30 no Brasil, reforçando o compromisso do país com o desenvolvimento sustentável e a justiça climática.

Feminicídio e soberania tecnológica

O presidente da República ainda defendeu o fortalecimento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, como exemplo de ação conjunta entre os três Poderes para garantir o direito à vida de meninas e mulheres. E apontou como estratégico o avanço da soberania tecnológica, com a consolidação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e do modelo de linguagem nacional, o SoberanIA.

No final da mensagem, o governante convidou o Congresso “a seguir trabalhando de forma conjunta para construir um país mais desenvolvido, mais justo e com menos desigualdades”. “Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, concluiu.

— Com informações da Agência Brasil

Autor

Hylda Cavalcanti

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ

Há 4 horas

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação

Há 4 horas

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro

Há 5 horas

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel

Há 5 horas

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

Há 5 horas

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11)

Há 6 horas

Em mensagem ao Congresso, Lula pede apoio aos parlamentares para que “Brasil possa se desenvolver cada vez mais”

Fortalecimento de investimento público

Acordo Mercosul e UE

Feminicídio e soberania tecnológica

Autor

Adicional de 1% da Cofins-importação incide sobre produtos químicos e farmacêuticos, decide STJ

TST invalida dispensa de jornalista da Fundunesp por falta de motivação

TST mantém adicional de insalubridade a borracheiro exposto a calor excessivo em multinacional do agro

STF vai decidir se IPTU pode variar conforme área do imóvel

Para STJ, agravo contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro

Judiciário se prepara para 20° Encontro Nacional do Poder Judiciário em Fortaleza com reunião estratégica nesta segunda (11)

Tags