Da redação
O Partido Progressistas (PP) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a violação massiva de direitos fundamentais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e alega omissão do Estado. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1234 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Além do reconhecimento formal do estado de coisas inconstitucional no INSS, a sigla pede a devolução integral dos valores descontados, o fortalecimento dos mecanismos de controle e auditoria, a melhoria no atendimento aos beneficiários e a redução da burocracia.
Fraudes com apoio de servidores públicos
O partido sustenta que há um cenário de fraudes sistemáticas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente praticadas por entidades sindicais e associações conveniadas ao INSS, sem o consentimento dos beneficiários, com o apoio de servidores públicos e intermediários.
O PP alega que, mesmo diante da gravidade dos fatos, o poder público demorou a reagir só tomando medidas em 2025, após denúncias e investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal. A legenda argumenta, ainda, que persistem as falhas na fiscalização, instabilidade nos sistemas digitais do INSS e lentidão na devolução dos recursos.
Omissão do Estado
Para o partido, a omissão do Estado compromete preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a moralidade administrativa e os direitos sociais à previdência, além da proteção a idosos e pessoas com deficiência.
