Da Redação
A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece a exclusão automática de advogados envolvidos com organizações criminosas ou terroristas. O Projeto de Lei 1114/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Estatuto da Advocacia e facilita a punição de profissionais que atuem para facções.
A medida representa um endurecimento nas regras disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o texto, a infração ocorre independentemente de o advogado usar prerrogativas profissionais no auxílio às organizações. Os processos disciplinares relacionados ao tema terão tramitação prioritária nos conselhos seccionais.
Expulsão sem processo em caso de condenação
O projeto prevê a exclusão imediata do advogado que tiver condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Nesse cenário, o presidente da OAB determinará a expulsão de ofício, sem necessidade de processo disciplinar interno. A medida visa agilizar o afastamento de profissionais comprovadamente envolvidos com o crime.
Quando não houver condenação judicial definitiva, a exclusão dependerá de aprovação pela maioria absoluta dos membros do conselho seccional. Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige votação favorável de dois terços dos conselheiros para aplicar a penalidade máxima. A mudança torna mais simples a punição de advogados sob investigação.
Infiltração do crime no sistema de Justiça
O deputado Kim Kataguiri justifica a proposta como resposta à sofisticação das facções criminosas no Brasil. “O avanço do crime organizado no Brasil tem se manifestado de maneira alarmante nas últimas décadas, infiltrando-se em diversos setores da sociedade e do Estado”, afirmou o parlamentar em documento apresentado à Câmara.
Para o autor, a nova tipificação fortalece a capacidade da OAB de proteger a ética profissional. Kataguiri considera a medida crucial para que a entidade atue de forma eficaz contra advogados que colaboram com organizações criminosas. A iniciativa busca criar mecanismos mais rápidos de resposta institucional.
Tramitação e próximos passos
O texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será examinado em caráter conclusivo. Caso aprovado pelos deputados, o projeto precisará passar pelo crivo do Senado Federal. Somente após aprovação nas duas casas legislativas a proposta poderá ser sancionada e transformada em lei.
A discussão sobre o endurecimento das punições a advogados envolvidos com o crime organizado ganha relevância no contexto atual. Investigações recentes revelaram a atuação de profissionais do Direito facilitando comunicação entre lideranças de facções e membros externos. Episódios de entrada ilegal de equipamentos eletrônicos em presídios também envolveram advogados.
Debate sobre prerrogativas profissionais
A proposta pode gerar debates sobre o equilíbrio entre combate ao crime e preservação das prerrogativas da advocacia. Críticos de medidas semelhantes argumentam que mudanças bruscas nas regras disciplinares podem comprometer a defesa de réus impopulares. Defensores sustentam que a infiltração criminosa exige resposta institucional proporcional.
A OAB ainda não se manifestou oficialmente sobre o projeto. A entidade historicamente defende as prerrogativas profissionais, mas também mantém mecanismos internos de fiscalização e punição de advogados. O desfecho da tramitação dependerá do equilíbrio entre essas duas dimensões no debate parlamentar.
