O Supremo Tribunal Federal reinicia nesta quarta-feira o julgamento que define as regras de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. Já existe maioria de sete votos favorável ao aumento da responsabilidade das empresas, mas os ministros divergem sobre os critérios específicos. A análise prossegue com o voto do ministro Edson Fachin, que promete posição intermediária entre as correntes já apresentadas.
Maioria consolidada mas sem consenso nos detalhes
O placar atual mostra sete ministros defendendo maior responsabilização das plataformas contra apenas um voto pela manutenção das regras atuais. André Mendonça foi o único a apoiar integralmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para remoção de conteúdos.
Entre os sete favoráveis às mudanças, três ministros consideraram o dispositivo totalmente inconstitucional. Outros quatro magistrados defenderam inconstitucionalidade apenas parcial, criando correntes distintas sobre a implementação prática das novas regras.
Crimes contra honra dividem opiniões no tribunal
A principal divergência concentra-se no tratamento de calúnia e difamação nas plataformas digitais. Uma corrente sustenta a necessidade de manutenção da ordem judicial para remoção desses conteúdos específicos. Outra vertente considera suficiente a notificação extrajudicial às empresas.
O ministro Luís Roberto Barroso defende preservar a exigência judicial nos crimes contra honra. Flávio Dino acompanhou essa linha, votando pela manutenção das regras atuais apenas nestes casos específicos. Cristiano Zanin propôs solução intermediária: remoção sem ordem judicial somente quando o caráter criminoso for evidente.
Consenso emerge em conteúdos patrocinados
Um dos pontos de concordância entre os ministros refere-se aos conteúdos patrocinados nas plataformas. Há unanimidade sobre a responsabilização das redes sociais nestes casos, com obrigação de verificação prévia se o material configura crime.
As empresas deverão implementar mecanismos de checagem antes de veicular conteúdos publicitários. Essa medida visa coibir a monetização de material potencialmente ilegal pelas plataformas digitais.
Definição final pode ficar para segundo semestre
A expectativa na Corte indica que a conclusão do julgamento ficará para após o recesso. Está previsto almoço entre todos os ministros amanhã para buscar consenso sobre posição intermediária. Nunes Marques deve apresentar voto apenas após essa articulação política.
Além das questões já debatidas, os ministros avaliam responsabilização por “falha sistêmica” das plataformas. Barroso propõe obrigações específicas contra pornografia infantil, instigação ao suicídio, terrorismo e crimes democráticos. Gilmar Mendes sugere relatórios anuais de transparência sobre moderação de conteúdo.
