Da Redação
A União conseguiu arrecadar R$ 489 milhões em penalidades devidas pela mineradora Samarco devido ao rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana, em Minas Gerais, no ano de 2025. A conquista foi possível graças à atuação da Advocacia-Geral da União e integra as obrigações assumidas no Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. Os valores são destinados ao meio ambiente e não integram os R$ 100 bilhões do acordo de reparação. Pagamento decorre do novo acordo assinado em 2024.
As multas foram aplicadas por três entidades: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Comitê Interfederativo (CIF). O CIF foi criado especialmente para fiscalizar e validar as ações da Fundação Renova, instituída inicialmente para conduzir os trabalhos de reparação.
Como foi possível recuperar os valores
O recebimento das penalidades decorre do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, firmado em outubro de 2024 entre o governo federal e as empresas responsáveis pela tragédia: Samarco, Vale e BHP. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.
As negociações foram lideradas pela Casa Civil e pela AGU. Segundo o advogado da União Caio Santiago Fernandes, o pagamento representa um marco importante na responsabilização efetiva das empresas pelo desastre ambiental.
A mineradora recebeu descontos previstos em lei para quitação das multas. A legislação permite redução de 10% nas penalidades aplicadas pelo CIF e de 50% naquelas fixadas pelos órgãos ambientais federais.
Destino dos recursos arrecadados
Os recursos provenientes do pagamento das multas ambientais serão direcionados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, administrado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A destinação garante que os valores sejam aplicados em projetos e ações de proteção ambiental.
É importante destacar que os R$ 489 milhões não fazem parte do montante global do acordo de reparação. O Novo Acordo da Bacia do Rio Doce prevê o repasse de R$ 100 bilhões para União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios atingidos. Trata-se de valores adicionais, decorrentes especificamente das infrações administrativas cometidas.
Pagamentos adicionais ao INSS
Além das multas ambientais, a Samarco repassou R$ 15 milhões ao INSS relacionados a ação acidentária regressiva. Os valores se referem aos benefícios previdenciários pagos em razão de acidentes de trabalho decorrentes do rompimento da barragem.
A ação regressiva permite que a Previdência Social cobre das empresas os custos com benefícios pagos a trabalhadores vítimas de acidentes laborais. A cobrança tem previsão na Lei 8.213/1991.
A tragédia que abalou o Brasil
O rompimento da barragem de Fundão aconteceu no dia 5 de novembro de 2015, aproximadamente às 15h30. O colapso da estrutura liberou cerca de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica, formando uma avalanche de lama que percorreu mais de 600 quilômetros.
A tragédia ceifou a vida de 19 pessoas e destruiu completamente o distrito de Bento Rodrigues, além de outros povoados. A lama percorreu o leito do rio Gualaxo do Norte, depois o rio do Carmo, até alcançar o rio Doce. Os rejeitos chegaram ao Oceano Atlântico em 21 de novembro de 2015, no distrito de Regência, em Linhares, no Espírito Santo.
Impactos ambientais sem precedentes
O desastre é considerado o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos. A bacia do rio Doce abrange 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, muitos dos quais utilizam as águas do rio para abastecimento público.
A destruição ambiental foi devastadora. Áreas de preservação permanente e vegetação nativa de Mata Atlântica foram arrasadas. A biodiversidade aquática sofreu perdas irreparáveis, com mortandade massiva de peixes e outros organismos. Das 80 espécies de peixes que existem no rio Doce, 11 estão ameaçadas de extinção e 12 são endêmicas, existindo apenas nesta bacia hidrográfica.
A contaminação das águas, a destruição das margens dos rios e o assoreamento do leito alteraram profundamente o ecossistema local. Aproximadamente 100 quilômetros de mata ciliar foram destruídos, dificultando a restauração das espécies nativas.
Consequências sociais e econômicas
Comunidades tradicionais, pescadores, agricultores e milhares de famílias tiveram suas vidas completamente transformadas. A contaminação dos solos e mananciais prejudicou a agricultura e a pecuária. A atividade pesqueira, fundamental para a subsistência de muitas comunidades ribeirinhas, foi severamente impactada.
Os municípios ao longo da bacia do rio Doce enfrentaram problemas de abastecimento de água, redução do turismo e do comércio local. As populações indígenas que dependiam do rio para alimentação, trabalho e práticas culturais foram gravemente afetadas.
O novo acordo de reparação
O Novo Acordo da Bacia do Rio Doce representa uma mudança significativa na gestão das ações de reparação. Dos R$ 100 bilhões previstos, os recursos serão destinados aos entes públicos para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda.
A gestão dos recursos destinados à União está sob responsabilidade do BNDES, através do Fundo Rio Doce. A primeira parcela, no valor de R$ 1,88 bilhão, foi depositada em dezembro de 2024.
Além dos repasses financeiros aos governos, o acordo prevê que as mineradoras destinem R$ 32 bilhões para ações específicas. Esses recursos serão aplicados na recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações individuais às pessoas atingidas.
Indenizações às vítimas começaram a ser pagas em 2025
Em julho de 2025, iniciou-se o pagamento de indenizações a pescadores e agricultores familiares atingidos pelo desastre. O governo federal e a AGU criaram um Comitê de Governança com participação das vítimas para acompanhar a aplicação dos recursos e a execução dos projetos.
Uma das conquistas importantes foi o reconhecimento pelo INSS do tempo de contribuição dos pescadores entre 2015 e 2024, com ressarcimento previdenciário pela Samarco. A medida garante direitos previdenciários a trabalhadores que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades devido à contaminação do rio.
Cobranças ainda em andamento
Ainda existem valores a serem arrecadados. Oito multas aplicadas pelo CIF estão sendo cobradas em processos na Justiça Federal de Belo Horizonte. Esses valores já estão depositados em juízo e aguardam conversão em renda da União.
Caso a Samarco e suas acionistas deixem de cumprir o acordo, estarão sujeitas à continuidade das cobranças judiciais sem descontos, além de penalidades como multa de 2% sobre o valor em atraso e juros moratórios de 1% ao mês.
Perspectivas de recuperação
Quase dez anos após a tragédia, a recuperação da bacia do rio Doce ainda enfrenta enormes desafios. Os rejeitos remanescentes acumulados no leito do rio, a degradação das margens e os impactos na vida aquática continuam sendo obstáculos significativos.
A arrecadação dos R$ 489 milhões em multas representa não apenas a materialização da responsabilização administrativa das empresas, mas também um passo concreto na direção da reparação integral dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história brasileira.
